ação declaratória

DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar ‘inaudita altera parts’ Em face de BANCO SANTANDER S.A, com sede na Rua Aurelino Leal, nº 73, Centro – Niterói – RJ, CEP:24020-110, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O autor possui registros no SPC referentes a 19 (dezenove) anotações de emissão de cheques do BANCO 356 - ABN AMRO REAL S/A – Banco este que foi incorporado pelo Réu através de uma fusão empresarial. Ocorre que os registros acima são oriundos de dívidas do ano de 2005, sendo certo que a última anotação nos órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA ocorreu no dia 03/10/2008. Assim temos no caso em tela o fenômeno da Prescrição de toda e qualquer dívida ocorrida entre autor e Réu. O autor já possuiu uma conta salário alguns anos atrás no referido banco, porém a conta foi encerrada no ano de 2006. O autor enfrentou uma série de dificuldades financeiras naquele ano, visto isto, não teve condições de realizar o pagamento de todos os cheques. Porém, nenhum dos credores procuraram-lhe a fim de saldar a dívida, tampouco exerceram o seu direito de ação, ou seja, de ajuizarem ações de execução (conforme pode-se verificar com os documentos em anexo). II – DO MÉRITO A fundamentação jurídica que abaixo se explanará não deixará dúvidas de que a manutenção do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes por título executório já prescrito ocasionará forte violação…

CONSUMIDOR, NÃO SERÃO FORNECIDAS, PELOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUAISQUER INFORMAÇÕES QUE POSSAM IMPEDIR OU DIFICULTAR NOVO ACESSO AO CRÉDITO JUNTO AOS FORNECEDORES". Observa-se que o legislador, ao abordar tal matéria, estabeleceu critérios para não serem violados os direitos do consumidor. Ou seja, não pode o autor permanecer com seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito por causa de cheques prescritos. Se não foi reclamado judicialmente tal…

Código de Defesa do Consumidor emanadas de interesse público, acoplam-se no contexto social como instrumentos efetivos de defesa e proteção do consumidor, especialmente para assegurar a inviolabilidade dos direitos personalíssimos e preservar os interesses econômicos envolvidos. Os direitos dos consumidores serão amparados judicialmente, e conforme o artigo 6º, VI, reconfirma-se a possibilidade de invocação do Poder Judiciário por parte do consumidor, no que diz respeito a prevenção e…

máximo de quatro vezes o valor da anuidade, para que o Conselho profissional possa ajuizar ação de execução fiscal judicial, vejamos o que determina o artigo 8º da referida norma: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” Como se verifica nos autos – evento 1 – Inicial, o valor da causa, correspondente as 02 anuidades cobradas, foi fixadas em R$ 1.012,…

exaurimento do Eu, oferecendo às pessoas uma sensação de “poder ser” o que quiser, todavia não distinguindo que o “ser” que se apresenta como “escolha” está anteriormente estabelecido por meio da razão totalizante através dos meios de comunicação, das propagandas de aparelhos celulares, carros, bebidas, comidas, fast food etc. Nessa perspectiva, parece que vivemos como autômatos e nem nos damos conta de coisas simples como o verde do jardim que sempre fica em segundo plano diante do…

ARMANDA ÁLVARO ALBERTO ARMANDA_ALVARO_ALBERTO_fev2010.pmd 1 21/10/2010, 09:52 Ministério da Educação | Fundação Joaquim Nabuco Coordenação executiva Carlos Alberto Ribeiro de Xavier e Isabela Cribari Comissão técnica Carlos Alberto Ribeiro de Xavier (presidente) Antonio Carlos Caruso Ronca, Ataíde Alves, Carmen Lúcia Bueno Valle, Célio da Cunha, Jane Cristina da Silva, José Carlos Wanderley Dias de Freitas, Justina Iva de Araújo Silva, Lúcia Lodi, Maria de Lourdes de…

conhecido como Antonio Conselheiro, aumentando a cada dia o aglomerado de pessoas, principalmente pessoas pobres que abandonavam as fazendas para acompanhá-lo. Antonio Conselheiro passou duas décadas perambulando pelo interior do estado, pedindo esmolas, rezando, ajudando os necessitados, construindo ou recuperando igrejas ou muros de cemitério, etc; quando resolveu instalar-se numa região da Bahia conhecida como Canudos. Ele era malvisto pela igreja e pelos coronéis, mesmo sendo um…

ADVOCACIA George Luiz Von Holleben Advogado OAB-MT 9.299 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO FORO DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO. FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade sob o nº 1142864-3 SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 899.570.911-15, residente e domiciliado a Rua Clóvis Pompeu de Barros, quadra 03, casa 33, novo…

1. SÚMULA VINCULANTE As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº. 45 que conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de editar enunciados que vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública direta e indireta. Por fazerem parte da atividade interpretativa da Corte Suprema o seu estudo nos remete à indagação sobre a jurisprudência. Conforme leciona o Professor Miguel…

PROCESSOS CAUTELARES Alianna Caroline Sousa Cardoso[1] RESUMO Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes,…