Alvará Restituição

pela prefeitura de Araucária (Alvará de Construção) ITEM 9 O COMPROMISSARIO COMPRADOR fica com toda responsabilidade da construção do seu imóvel, compras e despesas com materias e contratação de mão de obra e outros, após o termino de sua construção e assume também a responsabilidade como a vistoria da prefeitura para liberação o imóvel e sua respectiva matricula. ITEM 10 O COMPROMISSARIO COMPRADOR só poderá construir casas de alvenaria conforme o projeto de alvará de construção…

3. Dispensa de homologação judicial da partilha. 12.4. Partes interessadas. 12.5. Lavratura de escritura pública por tabelião de notas. 12.6. Assistência de advogado. 12.7. Sobreparíiíha pela via administrativa. 12.8. Inventário negativo. 12.9. Alvará para levantamento ou recebimento de valores. L Introdução Tendo em vista que os procedimentos do inventário e do arrolamento encontram-se disciplinados no Código de Processo Civil, o novo estatuto civil, para evitar a superposição…

judicia et extra, especialmente visando defender direitos do(a)(s) outorgante(s), podendo ainda, requerer justiça gratuita, variar de ações, receber intimações, desistir, transigir, confessar, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber alvarás e dar quitação, firmar compromisso, produzir provas ou justificações, requerer, concordar com cálculos e avaliações, ratificar desistências e praticar, enfim, todos os atos necessários que visem a boa e fiel desincumbência dos deveres…

do Código de Processo Civil, que seja determinado somente a restituição das partes ao estado anterior (ao status quo ante) na medida da modificação do acórdão do juízo ad quem, sem comprometer a validade e a eficácia dos atos executivos praticados com fundamento na parte não modificada da sentença; c) Ante o exposto, requer a liberação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Requerente, com expedição de competente alvará; conseqüentemente a devolução do saldo…

TRIBUTARIO TAXAS (art. 145, II da CF) Primeira parte: pelo exercício do poder de polícia (solicita ao Estado o que somente ele pode dar, por exemplo, alvarás de abertura e funcionamento para estabelecimentos comerciais, assim como alvarás emitidos pela vigilância sanitária. Segunda parte: pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Exemplo: emissão de documentos por parte do poder público, como certidões de nascimento ou casamento. Definição: Taxa é tributo que tem como fato

se fosse o caso. Como se não fossem suficientes os argumento acima, requer a impugnante a equidade no trato da questão da isenção de custas, tendo em vista o despacho exarado em 21 de maio de 2007, no processo de nº 2007.1025221-0, Alvará Judicial, no valor de R$-7.116,18 (Sete mil cento e dezesseis reais e dezoito centavos), a seguir transcrita: DESPACHO. D.R.A. A requerente pede concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende este juízo que, o pobre…

DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, foi julgada parcialmente procedente condenando o réu/executado, BANCO ITAÚCARD S.A, a pagar a autora, XXX, a quantia de R$ 3.026,45 (três mil e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), a titulo restituição de valores pela cobrança indevida de taxas ilegais. Verifica-se, conforme evento nº 22, que o banco recorrente interpôs Recurso Inominado, o qual foi julgado (evento 51), mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do…

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move contra CEDAE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO, igualmente qualificada, vem perante Vossa Excelência, pelo que passa a expor para ao final requerer o que segue: No dia 18 de setembro de 2012, foi homologado acordo onde a Ré se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 2.729,51 (dois mil setecentos e vinte e…

em seguida enumerados, com a devida e máxima vênia: Importa inicialmente registrar que a Impetrante é empresa legalmente constituída, portadora de registros indispensáveis ao regular funcionamento, sendo que possui ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ATÉ A DATA DE 07/10/2014 E ALVARÁ SANITÁRIO ATÉ A DATA DE 12/03/2015, GUIA DE RECOLHIMENTO PAGA RECENTECEMENTE NO VALOR DE 07/08/2014, NO VALOR DE R$ 2.115,72; CARTÃO DE CNPJ E ATOS CONSTITUTIVOS, CONFORME REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO EM ANEXO;…

contra ato do Ilustre Juiz Federal da .......Vara da Seção Judiciária de .............., que, julgou improcedente o pedido de restituição de veículo apreendido, decretando a pena de perdimento do bem em favor da União. Em análise preliminar ao Mandamus, a Relatora Desembargadora Federal sustentou que, apesar do Mandado de Segurança não poder subsistir ao pedido de restituição da coisa apreendida, o Recorrente preencheu o requisito da legitimidade quando de sua impetração, tendo em…