Alvará Restituição

RELATÓRIO Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008 (DOU de 31/12/2008) ficou estabelecido os procedimentos, entre outros, relativos a restituição de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Guia da Previdência Social (GPS). Poderão ser restituídas: I - Contribuições Previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração

-LEI LEHMAN. BENFEITORIAS E ACESÕES. RESTIUIÇÃO ÀSITUAÇÃORIGNÁRIA. O âmago do art. 34 da Lei Lehman é evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, promovendo a restituição à situação originária. Assim, embora o dispositivo faça menção apenas as benfeitoras, parece claro que abarca também acessões. 3. A ausência de alvará/licença par construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a defender do caso concreto. É temerário reconhecer de…

advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua/Avenida..., n.º...., Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL Para levantamento de valor a ser restituído a título de imposto de Renda, cujo beneficio está em nome do “de cujos”, ...., bem como pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. DOS FATOS Primeiramente…

profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104, sala 15, Setor Sul,…

Ref. Autos: _____________ ALVARÁ JUDICIAL QUALIFICAÇÃO, brasileira, solteira, do lar, missionária evangélica,, CPF/MF _____________________, CI – RG _________________., residente e domiciliada _____________________ ., CEP _______________, Fone: ______________, vem perante V. Exª, através de seu Advogado que a esta subscreve, documento procuratório anexo, com escritório onde receberá intimações , sito _______________________________, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL,…

com escritório na Rua Chafic Murad, nº 85, Bento Ferreira, Vitória-ES, onde recebe intimações e notificações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 119 e 120, ambos do Código de Processo Penal, formular pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA levado a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Na data de ….......... o requerente teve seu veículo marca …., modelo …..., placa …., chassi …..., subtraído, sendo posteriormente…

13723 GO SANDRA MARCELINO DA SILVA 20696 GO JOSE HENRIQUE DA VEIGA JARDIM FILHO 20543 GO JOSE ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 22798 GO JOSE AUGUSTO DA COSTA LIMA 23538 GO MURILO RODRIGUES CALDEIRA DESPACHO : ÀS FLS. 370/371 A PARTE REQUERIDA POSTULA RESTITUIçãO DE PRAZO P ARA IMPUGNAR A PENHORA REDUZIDA A TERMO, SOB O FUNDAMENTO QUE DUR ANTE O REFERIDO PRAZO OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA TERIAM FEITO C ARGA DO PROCESSO. TODAVIA, EM ANáLISE AOS EXTRATOS DE MOVIMENTAçã O PROCESSUAL ANEXOS, é…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxx xxxxxx/xx Processo nº.: xxx/x.xx.xxxxxxx-x Objeto: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., através dos procuradores infrafirmado, para expor e requerer o que segue: I - DOS FATOS Ocorre que por ocasião do precipitado ato de prisão em flagrante verificado na data de 22 de março

procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito ________________________________________________________--, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal – CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: No dia 04/10/2012, o requerente sacou a quantia de R$:…

G. sob n. 333333, inscrita no CPF sob nº 44444444, residente e domiciliada na Rua 2, Nº 4905, Bairro 5 Petrolina-PE., por meio da defensoria pública que por esta subscreve, vêm, a conspícua presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo…