Alvará Restituição

De acordo com o Art. 580 para dar em comodato é preciso ser capaz. Nas hipóteses de tutor e curador, por não serem titulares dos bens emprestados, não têm poderes de disposição. Não podem dar em comodato a não ser que tenham um alvará judicial autorizando. Assim como qualquer outro contrato em espécie, o contrato de comodato possui características próprias, como a sua contratualidade, pela sua forma unilateral, pois somente uma das partes contratantes se obriga

| |Para que não haja a retenção do imposto de renda na fonte, o advogado da causa, quando do pedido para liberação do respectivo | |alvará de levantamento deve requerer ao juiz que faça constar no referido alvará de levantamento que não cabe a retenção do | |imposto de renda na fonte, conforme parágrafo 1° do art. 27, da Lei 10.833/2003, que assim expressa. | |§ 1o Fica dispensada a retenção

necessária a desclassificação da imputação para o tipo penal do furto simples – artigo 155, caput, do Código Penal. CLEBER MAICÁ – REVISÃO CRIMINAL – PRÁTICA PENAL II – 05/04/2015 2.3. DA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E ANTERIOR À DENÚNCIA. DIREITO À DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. Ainda de acordo com o depoimento do filho e único herdeiro da vítima, facilmente, vislumbra-se a incidência do instituto do…

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO. PRECEDENTES. O levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do de cujus fora do procedimento legal de inventário ou arrolamento tem cabimento apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio a partilhar. Inteligência do art. 982 do CPC, c/c a Lei nº 8.858/80. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. …

Habite-se ou do alvará de construção, cópia da convenção de condomínio registrada em Cartório de Registro de Imóveis; XV - Imóveis em construção (sem condomínio): documentação geral, cópia do alvará de construção; XVI - Imóveis em construção (com condomínio): documentação geral, cópia do registro de incorporação e cópia do contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda, quando a compra se referir a unidades autônomas de prédios em construção ou a ser construído, além de cópia…

advogado (procuração em anexo), vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo constitucional estatuído no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP., expor e finalmente requerer a RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Quadra salientar, que o referido veículo Marca/modelo Honda xxxxx, Cor vermelha, Ano de Fabricação/ modeloxxxxx, Placa xxxxxx, RENAVAM xxxxxx, Chassis sob o…

do Poder de Polícia no ambito da Favelinha, localidade da Avenida Magalhães Neto, em Salvador-Ba, onde foram demolidos vários pontos comerciais de indivíduos que ocupavam o local há mais de 30 anos, contribuíam com o IPTU, sendo que alguns possuíam alvará de funcionamento, exercendo a função social da propriedade gerando emprego, renda e recolhimento de impostos, e foram surpreendidos com a atividade da Administração Municipal que os deixou desprovidos de qualquer meio de sustento. Desta…

a ser condenado, ser ela fixada em seu mínimo, com a redução de, pelo menos, um terço. DA RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA 9. Quanto ao pleito de restituição da motocicleta apreendida com o paciente por ocasião da sua prisão o Ministério Público opinou desfavoravelmente por que não havia sido juntado ao pedido prova de propriedade do mesmo, o que junta nessa oportunidade requerendo também a sua restituição. 10. Portanto, "DATA VÊNIA", é descabível e até incoerente a permanência do…

exeqüente apresentou o cálculo do valor devido, requerendo o depósito da quantia em conta vinculada ao juízo. Posteriormente, e sem adentrar à legalidade do ato, o valor depositado em conta vinculada ao juízo foi sacado pelo exeqüente, através de alvará de levantamento. Naquela ocasião, o exeqüente manifestou que o valor depositado teria sido depositado em valor menor que o devido, pleiteando o seu complemento. Efetuado o complemento do depósito, o exeqüente apresentou…

Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 65, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.123/04 combinado com o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08, para pedir a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (ARMA DE FOGO) pelos motivos seguintes: XXXXXXXXXX, já qualificado, em data de 10/08/11, foi detido e autuado em flagrante por infração ao dispositivo da lei de armas (fls. 14 / 65). Ocorre…