O poder de policia da administra o publica soteropolitava versus o direito de propiedade e posse dos empresario

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
FACULDADE DE DIREITO

O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOTEROPOLITANA VERSUS O DIREITO DE PROPRIEDADE / POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA

SALVADOR
2014.1

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
FACULDADE DE DIREITO

MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS

O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOTEROPOLITANA VERSUS O DIREITO DE PROPRIEDADE / POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA

Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador Professor: Deraldo Dias de Moraes Neto

SALVADOR
2014.1
O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOTEROPOLITANA VERSUS O DIREITO DE PROPRIEDADE / POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA

Matheus Salomão dos Santos 1

RESUMO
O ordenamento jurídico pátrio prevê entre os instrumentos criados para possibilitar a atividade da Administração Pública o instituto do Poder de Polícia, estabelecendo prerrogativas e sujeições à atividade estatal, buscando impedir abuso de poder no exercício das funções do Poder Público. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar se foram atendidos os limites legais ao exercício do Poder de Polícia no ambito da Favelinha, localidade da Avenida Magalhães Neto, em Salvador-Ba, onde foram demolidos vários pontos comerciais de indivíduos que ocupavam o local há mais de 30 anos, contribuíam com o IPTU, sendo que alguns possuíam alvará de funcionamento, exercendo a função social da propriedade gerando emprego, renda e recolhimento de impostos, e foram surpreendidos com a atividade da Administração Municipal que os deixou desprovidos de qualquer meio de sustento. Desta forma, foi analisado o exercício do Poder de Polícia em confronto com o direito pleiteado pelo cidadão de uso e gozo dos imóveis, a fim de concluir se houve observância dos