Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

O advogado que esta subscreve, Arthur Paulo de Lima, devidamente inscrito na OAB-RO, sob n.º 1669, portador do CPF/MF de n.º 252.547.402-30, com escritório na comarca de Rolim de Moura - RO, neste Estado, na Avenida Macapá, nº 5808, Sala B, Bairro São Cristóvão, CEP. 76.940-000, vem, respeitosamente, impetrar perante esse Egrégio Tribunal, a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor do paciente, OMARIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 11331069 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº.: 03283823294, residente e domiciliado na Av. Antonio Moreira Lima, 1849, bairro Jardim Bandeirante, Cacoal– RO, com 19 anos de idade, que se acha preso e recolhido à Cadeia Pública de Rolim de Moura - RO, neste Estado, diante, "DATA VÊNIA", do patente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL que está sofrendo por parte da honrada e digna Juiza de Direito DA COMARCA de Rolim de Moura, deste Estado, cujo titular é a Dra. Claudia Mara da S. Faleiros Fernandes, conforme, respeitosamente passa a demonstrar:

1. De acordo do que se vê do incluso AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, o paciente recolhido à Cadeia Pública de Rolim de Moura, desde 12 de janeiro de 2015, sob a acusação de ter roubado uma corrente com um pingente de um frentista de posto de gasolina, crime capitulado pelo art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é de quatro à dez anos de reclusão, sendo ainda apreendida a motocicleta que o paciente conduzia, sendo esta de sua propriedade.

2. Provam os documentos idôneos, ora inclusos, tratar-se o paciente de réu PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, nada havendo que o desabone, sendo MENOR DE 21 ANOS.

3. Ora, em caso como o presente, se ficar provada a culpabilidade do réu, dadas as suas circunstâncias, mesmo em se tratando de delito com agravantes, por ser ele primário, de