Alvará Restituição

016/2009 (cabível para tutelar direito líquido e certo como, por exemplo, para impugnar a decisão que não admitiu o interessado como assistente do MP. Vide súmulas 631 e 701, ambas do STF). Sequestro - previsão legal: art. 126 e ss. do CPP. Restituição de coisas apreendidas – previsão legal: art. 118 e ss. do CPP (pode ser requerida na fase do IP ou da ação penal). Resposta a acusação – previsão legal: 396, do CPP (quando o réu for citado). Memoriais – quando o problema…

Destaque-se que as mesmas poderão ser aplicadas de maneira cumulativa, sem restrições, até mesmo por meio de medida cautelar prévia ou concomitante ao procedimento administrativo. Cassação de Alvará de Licença, Interdição e Suspensão Temporária da Atividade, Intervenção Administrativa. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada…

juntamente com seu marido dirigiu-se a Loja Santana Locação de veículos, com intuito de adquirir alvará de estacionamento para desenvolver atividades profissionais de transporte individual de passageiro no âmbito Municipal. Lá chegando, foi atendida por vendedor da loja que propôs alvará de estacionamento (taxi) pelo valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil). Verificada toda a documentação acerca do alvará, a requerida propôs negociar a aquisição, por uma entrada de R$ 12.000,00…

PRECISAM DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO a) Saldo do FGTS. Nesse caso, pede-se ao juiz alvará, que significa autorização para a retirada do dinheiro. b) Saldo do PIS e PASEP. Também será conseguido sacar o dinheiro por intermédio de alvará. c) Restituição do imposto de renda. Precisa do alvará. d) Saldo em conta corrente, poupança, fundos de investimento (tudo o que estiver depositado em banco). Precisa do alvará.

inclusive a elaborar uma carta, conforme orientação que receberam numa das diversas visitas que fizeram a ECOHOUSE em busca de esclarecimentos. Nesta carta eles informaram que não teriam mais interesse na compra da unidade habitacional e solicitavam a restituição do dinheiro já pago. 13. Ademais, conforme cláusula vigésima do contrato de compromisso de compra e venda assinado, ora anexado, os autores nunca tiveram qualquer informação acerca do andamento das obras, nem pela internet…

jurídica tenha capacidade de fazer contratos, abrir processos ou ser processada, abrir transações, etc. Sem o CNPJ, a empresa está impedida de abrir conta bancária, realizar compras de fornecedores, emitir nota fiscal, participar de licitações, obter alvará e os demais registros. O cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados: • Data de abertura • Nome da empresa • Título ou nome fantasia (se tiver) • Código e descrição da atividade econômica…

IPTU, CPF e identidade do proprietário do imóvel; Carteira do conselho regional respectivo, para o profissional liberar. IV - Anexar documentos para alvará de localização e funcionamento: Informação do uso do solo original (SEPLAM); Cópia do comprovante de numeração oficial (SEPLAM); Certificado original de aprovação do corpo de bombeiros. OBS. – Alvará sanitário quando se tratar de um profissional da área da saúde O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA…

BEM PÚBLICO NÃO POSSA SER USUCAPIDO, POIS NÃO PRESCREVE, EXISTE CONTRATO TÁCITO DE DIREITO REAL DE USO, LOGO, ELE FAZ JUS A UMA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO SEMANA 10 (OAB/Exame Unificado) O Município de Lagoa Funda concedeu, sem prazo fixado, alvará de autorização à empresa Fogão e Explosão, para a instalação e funcionamento de fábrica de fogos de artifícios, em localidade conhecida como Campos de Cima. Nos 2 anos seguintes à autorização, a região apresentou um crescimento…

DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006, NOS TERMOS DO ART. 383, CAPUT, DO CPP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Acordão DAR PARCIAL PROVIMENTO. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA. UNÂNIME Com a intenção da ressocialização da pena, deve a justiça trabalhar para aplicar aquilo que se coaduna com a realidade social. Hoje, infelizmente, nosso Sistema Prisional é cercado de…

a 21 e Instrução Normativa SRF n º 461, de 18 de outubro de 2004, arts. 45 a 50) PESSOA FALECIDA — RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA 087 — É dispensável o alvará judicial na restituição, ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido, do imposto sobre a renda não recebido em vida pelo titular, quando já tenha sido encerrado o inventário? Não havendo bens sujeitos a inventário, a restituição será liberada mediante requerimento dirigido ao delegado da Delegacia da Receita Federal…