Ação indenizatória - danos materiais e morais - descumprimento contratual - financiamento de imóvel

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

RAIZA LÚCIA DA SILVA, brasileira, em união estável, consultora de beleza, portador da Cédula de Identidade nº 002.513.364, expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 080.281.744-00, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 178, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.037-460, e ANDERSON SOUZA ALEXANDRINO, brasileiro, em união estável, Técnico em Informática, portador da Cédula de Identidade nº 002.075.344, expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 063.902.794-69, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 178, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.037-460 vêm, perante Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ECOHOUSE BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.049.723/0001-90, com endereço para citação na Rua Otávio Lamartine, 521, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.020-050, ou na Rua Trairi, 522, Petrópolis, CEP 59020-150, Natal/RN, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

I - DOS FATOS

1. Em meados de outubro de 2012 o Sr. Anderson, ora Autor, recebeu uma ligação no seu celular pessoal, de uma pessoa chamada Cristina Nascimento, informando que o mesmo teria sido “contemplado com um financiamento de um imóvel por meio do programa federal minha casa minha vida”, solicitando na ocasião que se apresentasse a EH IMOBILIÁRIA para assinar o contrato da casa.

2. Os autores criaram uma grande expectativa diante de realizar o sonho de ter uma casa própria, e cerca de três dias depois foram a EH IMOBILIÁRIA com o intuito de se informarem acerca das condições contratuais, dos imóveis disponíveis, dentre outras informações imprescindíveis para que se possa realizar o financiamento do imóvel.

3. A sra. Cristina Nascimento apresentou as condições de financiamento e o contrato de compromisso de