Alvará para levantamento de PIS/FGTS

Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A requerente era cônjuge de ___________, falecido em ________, conforme certidões em anexo. Quando da morte do Sr. _______, este deixou conta bancária aberta no banco Caixa Econômica Federal, na qual recebia valores referentes a PIS e FGTS (cópia do cartão em anexo). Ocorre que, após seu óbito, a requerente não tinha qualquer conhecimento de que pudesse haver depositado na conta algum valor, tendo sido alertada de tal possibilidade por funcionários do INSS quando do requerimento de pensão por morte do marido. Por esta razão, somente entrou em juízo anos após o falecimento. Ato contínuo, a requerente entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento da existência de valores depositados na conta para que pudesse retirá-los, sendo informada de que necessitaria de autorização judicial para tanto. Razão pela qual vem a este juízo requerer a expedição de alvará judicial. II – DO DIREITO É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros, a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares, senão vejamos: “Súmula 161/ STJ: Competência - Autorização -Levantamento - PIS-PASEP e FGTS -Falecimento do Titular. É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em…

Vossa Excelência, requerer Alvará Judicial para levantamento de resíduos de PIS e de FGTS, expondo e requerendo o quanto segue: I – Dos Fatos 1. O Requerente é filho de XXXXXXXXXX, portadora da Cédula de Identidade RG n. XXXXXXXXXX SSP/SP e devidamente inscrita no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXX e na CTPS n. XXXX, série n. XXXX, falecida em XX de XXXXXX de XXX, nesta Cidade e Comarca, conforme comprova a certidão de óbito anexa. 2. Em razão de seu falecimento, deixou…

por seu advogado signatário, requerer: ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS: I- Os Requerentes são filhos e únicos herdeiros, conforme se comprova pelas documentações anexas de e , a CTPS nº , série SP e, CTPS série ( documentos anexos), ambos falecidos, o primeiro em 18/08/2002 e a segunda em 17/03/1998, conforme se comprova pela…

103 e 1.104 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos de direito que expõe a seguir: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c com os artigos 3º e 4º da Lei nº. 1.060 de 05.02.50, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais. Para tanto, fazem juntada dos…

Rio Cerro, Jaraguá do Sul, SC, CEP 89.260-365, por intermédio de sua procuradora, instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: I. DOS FATOS A requerente convivia em união estável com Lucas Corrêa Miranda há 03 (três) anos, conforme comprova a Escritura Pública Declaratória anexa. Ocorre que o companheiro da…

habilitados (doc.1), vem r. à presença de V.Ex.ª., requerer ALVARÁ JUDICIAL Pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A requerente era esposa de ANTONIO FERREIRA DA SILVA, falecido no dia 14/07/2010 (certidão de óbito anexo) que, em vida trabalhava e era optante do FGTS/PIS, e era inscrito no CPF/MF nº 000000000000(cópia do CPF anexo) O falecido não deixou testamento, mas deixou bens a serem inventariados, e também não deixou dependente habilitado perante a…

Advogado legalmente constituído, com endereço profissional constante em timbre, para requerer o presente “ALVARÁ DE ALIMENTOS – FGTS” para fins e fundamentos a seguir expostos: I – DOS BENEFICIOS DA JUSTICIA GRATUITA: Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento,…

AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir narrados. INICIALMENTE I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a parte Autora que V. Ex.ª lhe conceda o benefício da Justiça Gratuita, mormente por tratar-se de pessoa com parcos recursos financeiros, sem a mais mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família,…

mandato AD JUDICIA incluso (doc. 1), vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos do art. 1.103 e 1.104, do CPC, pelos motivos abaixo expostos: I – FATOS O requerente possui 3 (três) contas de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos bancários emitidos pela CEF, Ag. .... anexos (docs... ), cujos saldos ainda não foram sacados pelo requerente, o que lhe é permitido tendo em vista a…

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da…