medida de proteção pedição inicial

583 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua .............., nr ...., bairro .... município ..... Estado ......., por seu procurador e advogado conforme instrumento de mandato AD JUDICIA incluso (doc. 1), vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos do art. 1.103 e 1.104, do CPC, pelos motivos abaixo expostos:
I – FATOS
O requerente possui 3 (três) contas de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos bancários emitidos pela CEF, Ag. .... anexos (docs... ), cujos saldos ainda não foram sacados pelo requerente, o que lhe é permitido tendo em vista a sua condição de aposentado, conforme comprova o documento/ certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (doc. ...) e o respectivo termo registrado em sua CTPS (doc. ), em conformidade com o disposto no art. ...... da Lei do FGTS. (indicar o artigo respectivo da lei onde o trabalhador pode sacar o FGTS uma vez aposentado).
A CEF somente autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS mediante a autorização judicial em face ......(descrever os motivos porque a CEF não autorizou o saque – empresa depositária extinta etc.). De fato, a(s) empresa(s) depositária(s) foi(foram) extinta(s), conforme se comprova pela certidão da JUCESP (doc....), impossibilitando o fornecimento da(s) Guia(s) de Levantamento do FGTS. (doc. ...)
II – DO DIREITO
Ante o exposto, resta tão-somente a autorização judicial para o levantamento dos saldos dos depósitos do FGTS, com a expedição do alvará judicial, em conformidade com as disposições dos artigos 1.103 e 1.104 do CPC, in verbis:
Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.
Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado

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