Alvará Para Levantamento De Fgts

de Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS A requerente era companheira do de cujusonde tiveram xxxx, xxxx e xxxxx hoje já maiores, conforme certidão de nascimento em anexo. O companheiro veio a falecer em data xxxx, como atesta a inclusa certidão de óbito. O de cujus não deixou bens, no entanto, deixou valores residuais de PIS/FGTS, que somente poderão ser “liberados” por meio de alvará judicial. Assim…

... , por intermédio dos seus Advogados que abaixo assinam, com endereço profissional localizado à Rua ...., onde indicam para receber as comunicações de estilo, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: GRATUIDADE JUDICIÁRIA INICIALMENTE, afirmam sob as penas da Lei e de acordo com o art.4o e seu parágrafo 1o da Lei no. 1.060/50 com a redação…

reclamada não procedeu com a homologação de sua demissão. (07) Com isso, o reclamante ficou prejudicado quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus o reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego.09) A jurisprudência também é pacífica no…

reclamada não procedeu com a homologação de sua demissão. (07) Com isso, o reclamante ficou prejudicado quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus o reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego.09) A jurisprudência também é pacífica no…

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Art. 1.037 do CPC e Lei 6.858/80) EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Autos N JAQUELMA DA CONCEIÇÃO MOURA, brasileira, Autônoma, solteira, portador da Carteira de Identidade nº 030727062006-1 SSP - MA, inscrito no CPF sob o nº 052678943-38, residente e domiciliado à Rua Travessa Menino Jesus de Praga, casa nº 21 - D, Bairro

de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. DOS DEPÓSITOS DE FGTS Desde julho de 2011, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS). A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao…

Agravante e da Agravada (Obrigatórias); 2) Decisão agravada e certidão de sua publicação (Obrigatórias); 3) Petição do Agravante requerendo levantamento do FGTS retido; 4) Comprovantes de quitação da pensão alimentícia devida à Agravada; 5) Acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo; 6) Petição da Agravada requerendo levantamento do FGTS e respectiva decisão de indeferimento. Por zelo, a patrona do Agravante, ora signatária, declara que as cópias…

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. ALVARÁ JUDICIAL FULANO, menor, neste ato representado por sua genitora BELTRANA, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do RG nº 0000 – SSP/CE, inscrita no CPF sob nº 0000, residente na Rua XXXX, nº XXX, Bairro, CEP 0000, Fortaleza/CE, via seu procurador legalmente constituído, que esta subscreve, vem a Vossa Excelência requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, aduzindo para tanto os fatos e…

o saque em situações determinadas, com eventual acréscimo em face do tipo de rescisão do contrato de trabalho, sendo que os depósitos enquanto inacessíveis destinam-se ao fundo social, com utilização legalmente especificada. 2. EVOLUÇÃO LEGAL O FGTS foi criado pela Lei 5107/66, porém, sua implantação efetiva ocorreu no ano de 1967, como sistema alternativo ao indenizatório e estabilitário determinado pela CLT. Portanto, quando de sua criação tratava-se de uma OPÇÃO por parte do trabalhador,

homologação de sua demissão. 07) Com isso, a reclamante fica prejudicada quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus a reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego. 09) A…