Alvara

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______________

NOME, brasileira, natural, viúva, autônoma, com inscrição no Registro Geral sob o nº ... e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ....., residente e domiciliada à .....
, por intermédio dos seus Advogados que abaixo assinam, com endereço profissional localizado à Rua ...., onde indicam para receber as comunicações de estilo, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL,

em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: GRATUIDADE JUDICIÁRIA

INICIALMENTE, afirmam sob as penas da Lei e de acordo com o art.4o e seu parágrafo 1o da Lei no. 1.060/50 com a redação introduzida pela Lei n.7.510/86, ser juridicamente necessitada, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo, portanto, beneficiário da gratuidade de justiça.

DOS FATOS

A autora ..... era casada com o senhor Joaquim José da Costa Filho no regime de comunhão parcial, no dia 02 de junho de 2013, por meio de uma arritmia cardíaca, o senhor Joaquim veio a falecer deixando a autora viúva e seus filhos.
O falecido foi atingido pelos males do acidente com o césio 137, o que lhe ocasionou algumas enfermidades e por este fato, o Governo do Estado de Goiás, lhe concedeu uma indenização na importância de R$ ........., valor atualizado até maio de 2008.

DO DIREITO

É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros, a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares, senão vejamos:
Súmula 161/ STJ: Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao