Alvará Para Levantamento De Fgts

homologação de sua demissão. 07) Com isso, a reclamante fica prejudicada quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus a reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego. 09) A…

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de ............ e não percebidas em por ele em vida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os autores casaram-se em data de ...... de ........... de ....

{CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vêm, com o devido acatamento, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, perante V. Exa., interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: 1. DA PRELIMINAR: INICIALMENTE, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art.4o e seu parágrafo 1o da Lei no. 1.060/50 com a redação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ____________ SP ____________________, através de seu procurador designado e constituído (Doc.), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ALVARÁ para levantamento de valores pecuniários depositados na Caixa Econômica Federal e para o recebimento de rescisão do contrato de trabalho, deixados pelo companheiro da primeira requerente e genitor dos demais,…

, bairro, cidade-estado, CEP ..................., fone: ......................, através da Defensoria Pública, pelo(a) Defensor(a) Público(a) infra-assinado, com fulcro na Lei 6.858/80, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para retirada de saldo retido proveniente do benefício do INSS da Sra. ................................... devido seu falecimento, que encontra-se depositado junto ao banco ........................., nos seguintes termos pelo…

Pará, legalmente constituído por seu advogado, conforme procuração anexa (doe. 01), vêm respeitosamente à Douta presença de V.Ex.a, com fundamento nos artigos 282, e nos termos da legislação Civil, aplicável a espécie propor o presente, PEDIDO DE ALVARÁ, expondo para tanto, o que segue para ao final requerer: 1. A REQUERENTE ao norte qualificada é filha de ______________________, falecido no dia 11 de abril de 2012 às 5:00 horas no rio Tapajós, nesta cidade de Itaituba, Estado…

seu advogado, constituído e qualificado no incluso instrumento de Outorga, com endereço, Rua, Centro, Cidade de, Estado, lugar indicado para receber intimações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL Expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita por não poder arcar com as custas judiciais e honorários…

Causa, nada recebendo a qualquer título. Ao não proceder com a homologação da rescisão contratual da Reclamante, a Reclamada deixou de fornecer as devidas guias para levantamento do saldo do FGTS, bem como do Seguro Desemprego. A dispensa imotivada dá ao trabalhador o direito do recebimento do saldo existente na conta vinculada do FGTS, recursos estes justamente criados para dar ao trabalhador em situação de desemprego condições mínimas para seu sustento e de sua família, bem como…

MENDES DA CUNHA FERREIRA PAES, ambas com domicílio à Rua João Vilas Boas, n. 698, Setor Sul, Araguapaz-GO, CEP: 76720-000, por meio de seu procurador judicial infra assinado, comparece diante de Vossa Excelência, para propor o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: As autoras são herdeiras de Joelson Luiz Paes, que era brasileiro, casado, portador de CPF. XXXXXXXXX documento de identidade n. XXXXXXX e nº de inscrição no PIS…

cumprindo ordens, percebendo remuneração e realizava seus serviços de forma contínua e habitual, fatos estes que evidenciam a relação de emprego aduzida no art. 3º consolidado. Ocorre nobre Magistrado, que a parte Reclamada não vem depositando o FGTS da parte Reclamante. O que já possibilita à Reclamante pleitear uma rescisão de contrato por falta de cumprimento das obrigações contratuais, bem como durante o período laborado pela Reclamante o pagamento do salário mensal era feito em…