Alvará Judicial Registro Imóvel

 USUCAPIÃO – ART. 941 A 945 DO CPC Usucapião é uma das formas em que se permite a aquisição da propriedade sobre um determinado bem, seja sobre imóveis ou móveis. Esta não é a forma mais comum de se adquirir a propriedade. Moveis é a tradição e os imóveis é o registro. As duas formas mais comuns são a tradição e o registro e também como regra a propriedade é adquirida de maneira onerosa (aquisição com contra prestação). Na ação de usucapião teremos a aquisição gratuita, pois não tem…

MANUAL: COBRANÇA JUDICIAL TIPOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Usada quando não existe contrato assinado ou valor determinado no ato da contratação Ex.: faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial…

Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades comerciais ou industriais, ou comércio e indústria, terão o seu contrato social registrado na Junta Comercial e poderá ser constituída também, como Firma Individual. Uma empresa poderá ser constituída como: - Sociedade Civil; - Sociedade Mercantil; - Firma Individual. Primeiras providências a serem tomadas: - Verificar a legalização do…

ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇAO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes…

com via pública , lateral direita com o lote 05 da Rua 24 Norte e lateral esquerda com o lote 04 da Rua 24 Norte e demais características constantes da matrícula n° 141051, registrada no livro 1746, fls. 001/004 do Cartório do 3° Ofício do registros de Imóveis do Distrito Federal. (iii) Sociedade – significa a pessoa jurídica a ser constituída pela PRIMEIRA PERMUTANTE, a qual será responsável pela incorporação do Empreendimento Imobiliário. (iv) Empreendimento imobiliário – significa o…

Certidão(ões) de nascimento ou casamento do(s) filho(s) Documento de propriedade do(s) bem(ns) imóvel(is) e relação do(s) bem(ns) móvel(is) ou declaração de testemunhas e associação de moradores, em se tratando de posse e/ou benfeitorias construídas e/ou comprovante(s) de propriedade de outros bens Endereço do(a)(s) réu(é)(s) Pressuposto; haja fundado receio (medo) de que o outro venda os bens móveis. Também os imóveis que não têm escritura pública regularizada. 1- certidão de…

do artigo 1.103 e seguintes do CPC requerer: Alvará Judicial para autorização de registro de imóveis. Dos Fatos: A Requerente tem posse do imóvel acima, não tendo a propriedade na forma Registro de Imóveis em seu nome. De posse do imóvel situado à Rua _______ nº: ____, ____, sob a Escritura Pública de Compra e Venda de Livro xx, de Folhas xxxdesde ___/__/__ (cópia anexa). A Requerente ao tentar efetuar a transferência da propriedade do imóvel que adquiriu de XXXXX (em…

pública aposentada, inscrita no CPF sob o nºX, portadora da cédula de identidade nº X, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliada na RuaX, nº X apto. X, bairroX, nesta capital, vem, por intermédio de seu procurador requer a V.Exa. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL Pelos fatos e fundamentos de Direito infra-aduzidos: 01. O Requerente foi interditado na data de 08/03/2005, obtendo a “interdição parcial” com ressalvas a “emprestar, transigir, dar quitação, alienar,…

Prática Integradora - Autoescola O interessado em abrir uma empresa deverá providenciar a seguinte documentação básica: - Fotocópia do IPTU do imóvel; - Contrato de locação registrado no Registro de Títulos e Documentos (se o imóvel for alugado); - Fotocópia autenticada do RG dos sócios; - Fotocópia autenticada do CPF dos sócios; - Contrato Social (se for sociedade) (Veja também: Gestão contábil); - Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios; -…

necessário: Legislação Urbana (o que pode ser construido) 1º Passo. ENTREGUE: SIM NÃO CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) atualizado e Inscrição estadual. Contrato Social e Alterações Contratuais ou Registro de Firma Individual, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Aporte de recursos próprios “em dinheiro” (depósito prévio) / Declaração de disponibilidade de recursos, Descrição das fontes de recursos próprios a serem…