Alvará Judicial Registro Imóvel

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. Através de Contratos de Compromisso de Compra e Venda n.ºs ..... e ..... anexos (Docs. ....), o Autor tornou-se Compromissário Comprador dos seguintes imóveis: a) Lote de terreno n.º ..., da quadra n.º ...., com área total de ........m², da planta .........., levado a registro na ...ª Circunscrição Imobiliária da capital,…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

três primeiros requerentes detêm a "nua" propriedade do imóvel localizado à Rua Marcelo Miller, 1022, apartamento 82, Edifício Vera Lúcia, Vila Prudente, São Paulo e os dois último requerentes detêm o usufruto do mesmo imóvel, conforme escritura de compra e venda datada de 28/12/2005, pelo 26º Tabelionato de Notas da Capital, e escritura de aditamento e retificação datada de 29/08/2008, devidamente registradas perante o 6º Registro de Imóveis da Capital. Alegam os requerentes que em…

conceito de empresário (esse conceito se aplica tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica). Art. 982, CC: Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. método de exclusão: se não é sociedade empresária, é sociedade simples. Não analiso o ato de comércio, analiso a pessoa, se tem habitualidade, finalidade lucrativa, organização... Empresa é…

Alvará TIPOS DE ALVARÁ Além do Alvará de Licença para Estabelecimento, e dependendo das características das atividades e do local, existem outros tipos de alvará:Alvará de Autorização Provisória; Alvará de Autorização Especial; e Alvará de Autorização Transitória.A concessão do alvará obedece a dois princípios: o bem-estar da coletividade e o respeito à livre iniciativa. As cidades grandes, como o Rio de Janeiro, apresentam conflitos entre os vários usos – moradia, trabalho, lazer…

carnê do IPTU ou Alvará de Elevador;  Cópia simples da ata da Assembléia que autorizou as obras no edifício com assinatura do síndico;  Cópia simples do Contrato de Mão de Obra, especificando os serviços a serem executados, assinado pelo contratado e contratante (síndico);  Cópia simples da ART ou RRT do responsável técnico, assinada pelo responsável e contratante, com o devido comprovante de pagamento.  Croqui, quando houver necessidade de esclarecimentos de projeto. ALVARÁ DE…

Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, amparados no art. 386 do Código Civil Brasileiro e demais disposições legais aplicáveis à espécie, vêm mui respeitosamente, perante este Juízo, requerer seja expedido ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR pelo o que passa a expor, provar e requerer: Os requerentes são, juntamente com sua mãe, proprietários de um terreno situado no lugar ...., na Cidade de ...., Estado de ...., com as seguintes…

avisos, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de Vossa Excelência para requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA DE IMÓVEL expondo para tanto as seguintes relevantes motivações de fato e de direito: PRELIMINARMENTE requerem o benefício da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei e sem condições de arcar com o ônus das custas judiciais, periciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família,…

proprietário e legítimo possuidor do imóvel a seguir descrito e caracterizado: APARTAMENTO nº 122, situado no 12º andar do “Edifício Habitat”, à Rua Pamplona nº 1102, 1112 e 1114, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possuindo a área útil de 92,88m², área comum de 19,12m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,7556% no terreno e nas coisas de uso comum do edifício. 2.2. - Referido imóvel encontra-se matriculado sob nº 11.979, no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e está…

Cidade de, Estado, lugar indicado para receber intimações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL Expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita por não poder arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição…