ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA DE IMÓVEL

886 palavras 4 páginas
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família desta Comarca:

XXXXXXX, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador de cédula de identidade nº XXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Aires nº 37, Bairro Tomba, nesta Cidade e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador de cédula de identidade nº XXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, bairro XXXX, nesta cidade, por sua advogada e acadêmica em direito que esta subscrevem, a 1ª devidamente inscrita na OAB sob nº XXXXXXXX, com escritório na XXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações e avisos, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de Vossa Excelência para requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA DE IMÓVEL expondo para tanto as seguintes relevantes motivações de fato e de direito:

PRELIMINARMENTE requerem o benefício da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei e sem condições de arcar com o ônus das custas judiciais, periciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família, declarando conhecer as punições da Lei para o caso de falsidade de declarações para aquisição deste benefício, em conformidade com a Lei 1.060/50, modificada pela Lei 7.510/86.

Os Requerentes informam a este MM Juízo que, adquiriram por compra da SRA. XXXXXXXX, brasileira, maior, viúva, lavradora, residente na XXXXXXX, portadora de RG nº XXXXXXXXX SSP/BA e CPF nº XXXXXXXX, representada por XXXXXXXX, brasileiro, maior, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Ares nº 37, no bairro do Tomba, portador de RG nº XXXXXXX SSP/BA e CPF nº XXXXXXXXXX, conforme procuração pública lavrada nestas Notas às fls. X do livro X em 09 de dezembro de 2003, (doc 01) uma área de terra para construção, situada nesta cidade na Rua

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