Alvará Judicial Registro Imóvel

público e planejar bem o negócio. SEBRAE Documentos exigidos a nível Municipal Cópia do CNPJ; Cópia do Contrato social; Habite-se; Vistoria do bombeiro; Viabilidade preenchida; Taxa do Alvará: Varia conforme a legislação vigente no município. Habite - se » Documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se legislação local (prefeitura) para a aprovação de projetos. » Não atesta a segurança ou a qualidade da obra. Habite - se Quais documentos são…

1959 e não com a data da elevação a categoria de Município de 31 de Dezembro de 1959. RESUMO DO PLANO DIRETOR _ Parcelamento do solo, a edificação ou o uso, excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura; - A retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte sua sub-utilização ou não utilização; - A deterioração das áreas urbanizadas; - Estimular o uso adequado dos espaços urbanos e disponibilizar espaços verdes e áreas para lazer, atividades esportivas e…

ANEXO II DOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL 1) CONSORCIADO/COMPRADOR - Pessoa Física. Ficha cadastral preenchida e cópias dos seguintes documentos: a) Certidão de Casamento atualizada e, se houver, da Escritura de Pacto Antenupcial devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente; b) Solteiro: Certidão de Nascimento atualizada. Se maior de 16 e menor de 18 anos e emancipado: cópia da Escritura de Emancipação devidamente registrada no Cartório competente;…

Ciclano, bem como definir diretrizes para o bem andamento do negócio ora transacionado, visando coibir anormalidades para esses tipos de contratos. 2. Considerações Preliminares Inicialmente, cabe salientar que os contratos de compra e venda de imóveis na planta e em condomínio a ser instituído é, atualmente, bastante comum, devido às possibilidades de financiamento, como programar a data de entrega do bem. No entanto, ao realizar esse tipo de negócio, tanto o incorporador…

| |Máximo................................................................... |R$ 80,39 | |V. Deserção |R$ 33,50 | |VI. Alvarás, Ofícios, Editais e Traslados: | | |a) uma folha........................................................... |R$ 6,70 | |b) por folha…

decidiu que o comando normativo do art. 25 acima referido não exclui o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do TJPE quanto à necessidade da correção anual das custas judiciais e dos emolumentos e quanto ao percentual a ser aplicado, caracterizando-se como ato discricionário; CONSIDERANDO que as custas judiciais e os emolumentos tem por finalidade custear de modo adequado e proporcional os serviços públicos aos quais se vinculam, a fim de manter o correspondente…

evidencia-se em um verdadeiro marco histórico no tocante ao direito sucessório brasileiro, vez que, possibilita via administrativa, qual seja, escritura pública de inventário e partilha, um procedimento anteriormente determinado somente pelas vias judiciais. Pré-requisitos legais: não haver incapaz (interdição, tutela, curatela, etc), incapacidade civil (relativa ou absoluta), testamento ou litígio entre os herdeiros. PARLAVRAS CHAVES: Inventário e partilha - via…

estado de ..., ambos neste ato representados por Tícia Suplicio, mãe dos mesmos, vem, por intermédio de seu advogado devidamente habilitado por instrumento de procuração em anexo, diante da presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Mévio, esposo de Tícia sob o regime de comunhão parcial de…

DIVÓRCIO PEC do Divórcio – casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Eliminada a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a…

portador da cédula de identidade n° __________ e inscrita no CPF/PR sob n° ______________ , residente e domiciliado a Rua ____________ nº _______ , no bairro __________, em _________, Estado do Paraná, CEP ___________. QUADRO RESUMO ITEM 1 DO IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO EM CONDOMÍNIO FECHADO: Parte Ideal do solo de 120M², que corresponderá a unidade LOTE _____, no CONDOMÍNIO JARDINEIRA, construído à Rua Jardineira, n° _______, Campina da Barra, Araucária -…