Alvará Judicial Registro Imóvel

SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS” – ITBI” O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos Art. 20 e 21 e § 4° e 5° § do Art. 179 da Lei n° 2.036 de 22 de novembro de 2003 e tendo em vista a necessidade de padronização dos procedimentos e dos documentos necessários para a tramitação das guias de informação de ITBI, DECRETA: Art. 1° – O recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso…

seguinte: 1) O VENDEDOR é legítimo proprietário e possuidor do imóvel, livre de quaisquer ônus e dívidas inclusive de natureza fiscal, situado na rua ..........., .................. nº . .........., subdistrito ..............., ............... Circunscrição Imobiliária desta capital descrito e individualizado no documento anexo, que integra e completa o presente instrumento. 2) O VENDEDOR compromete-se a vender ao COMPRADOR o referido imóvel, pelo preço certo e irreajustável de R$…

de suas obrigações, ou incapacidade superveniente, deve ser precedida de procedimento judicial, ressalvado o caso de sócio remisso, previsto no artigo 1.004 do Código Civil Brasileiro; §3º: Os haveres do sócio retirante ou excluído, deverão ser apurados em Balanço Especial, a ser levantado ao final do mês anterior ao do evento (data de recebimento da primeira notificação, ou data da decisão judicial, no caso de exclusão), devendo a sua liquidação, processar-se da forma…

ou dos sócios da sociedade (exemplo: vendedor de trufas). Pergunta de concurso: (TJ/GO - FCC – 2012 – JUIZ) – Quanto à atividade empresarial, é correto afirmar: A) Antes do início de sua atividade, faculta-se ao empresário sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. B) Desde que com auxílio de colaboradores, considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo esse exercício elemento…

segmentos: - Atividades Civis (Prestadores de Serviços); - Atividades Mercantis (Indústrias e Comércios) . Atividades Civis: Sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços, seu contrato social era registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei) Atividades Mercantis: Sociedade constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, o seu contrato social era…

AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial…

(transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o procedimento judicial especial tendente a enumerar e descrever os bens e direitos transmitidos automaticamente por Saisine, separando a meação do cônjuge ou companheiro e dividindo os haveres entre todos os sucessores. É um procedimento de jurisdição…

PRIMEIRA UNIDADE DATA: 08/02/2011 (Terça) DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: MAXWELL CAP I-REGISTRO DE EMPRESA: 1.0-Òrgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas: 1- Ministério da Indústria e Comércio: Ministério da Indústria e Comércio Instituto Nacional de Propriedade Industrial Departamento Nacional de Registro e Comércio Juntas Comerciais Secretaria de Fazenda do Estado …

(essa nomenclatura está ultrapassada) : é unidade administrativa sem personalidade jurídica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores funções dos ofícios de Justiça, compondo o quadro geral de…

e 54. I - Denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - O nome e individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV - Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V - Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - Os requisitos para admissão, demissão e…