Alvará Judicial Registro Imóvel

pessoas físicas, FAISSAL e SEME, era proprietária do imóvel situado em São Paulo/SP, na Rua José de Abreu, nº 920, matriculado sob o nº 33.080 da 2ª Circunscrição do registro de Imóveis de São Paulo/SP (matricula no ANEXO II ao presente). Como é fato notório, no aludido imóvel foi erigido um edifício comercial que foi destinado pela empresa Ré à locação não residencial. Um dos locatários de parte considerável do espaço do aludido imóvel era o Poder Judiciário, que…

morte do autor. Corre o prazo de 70 anos para que a obra caia em domínio público. Alvará judicial (Lei nº 6.858/80, Decreto nº 85.845/81 e art. 1.037, CPC) O alvará judicial estabelece uma regra sucessória própria para uma hipótese: trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, simplificando a transmissão de pequenos patrimônios (v. art. 1.109, CPC). Dois são os requisitos para concessão do alvará judicial: A) Resíduos pecuniários (dinheiro) no limite de 500 OTNs…

1511 A 1516 DO CC) Regras Gerais: Comunhão de vida (isonomia) Gratuita sua celebração (ato!): - Diferente de registro civil: “emolumento + custas” - Só para pobres: isentos de emolumentos + custas. - Defeso interferência: o Estado não pode interferir no casamento (ex.: China). - Efeitos: Declaração (homem + mulher): juiz. Art. 1726 cc Estado Civil: Está na lei de registros públicos (solteiro, casado, viúvo, separado judicialmente, desquite). AULA 2 (/02/2013) Casamento…

fato ou situação (lista alternativa e não exaustiva) 1. Inscrição 1.1 Primeira inscrição de imóvel não cadastrado - propriedade 1.1.1 Certidão do Registro Imobiliário; 1.1.2. Escritura pública ou particular de transferência do imóvel, tais como escritura de compra e venda, de doação, de dação em pagamento, de permuta, de divórcio com partilha, com a comprovação do registro no Cartório de Registro de imóveis (CRI); 1.1.3 Escritura pública de inventário e partilha ou de inventário e…

Sindicância Direção do Fórum Uso do Fax Gravação de Audiências em Áudio e Vídeo Serviço de Protocolo Eliminação de Autos Transmissão Eletrônica de Dados em Tempo Real e Consulta Processual Plantão Judiciário Roteiro de Correição Protocolo Judicial Integrado Controle Patrimonial Sistemas Informatizados Monitoramento de Varas Estrutura das Varas Sistema de Aferição de Desempenho de Varas Sistema de Aferição de Produtividade dos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição…

nesta Capital, resolvem contratar permuta de partes ideais de terreno por unidades edificadas que se regerá pelas cláusulas seguintes: DO OBJETO Cláusula 1ª: Os PRIMEIROS PERMUTANTES CREDORES são legítimos proprietários e possuidores dos imóveis urbanos localizados à Rua xxxxx com área de 18,00m de frente por 48,00m de fundos perfazendo uma área total de 864m2 da transcrição nº xxxx livro 3-A, da xxª Circunscrição, e o terreno com área de, aproximadamente, 3.581,25 m2, situado nos fundos

o processo judicial ou extrajudicial tendente à arrecadação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens e direitos pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido. Almeja, portanto, a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo hereditário. Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial;…

sistema informatizado que permite a integração nacional dos dados, emitida para todos os solicitantes com idade igual ou superior a 14 anos. 2.1.2 EXAME ADMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) (CLT, art. 168). 2.1.3 REGISTRO DE EMPREGADO O registro de empedrados de que trata o art. 41 da CLT conterá as seguintes informações: I. Nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade; II. numero e serie da Carteira de Trabalho e Previdência…

ser inclusive poupança. ALVARÁ JUDICIAL: (para liberação de FGTS, PIS, Seguro, poupança de pessoa morta) (fotocópias) 1. Procuração e declaração de pobreza (se o decujus deixou filhos menores, a procuração sairá no nome deles, representado ou assistido pelo responsável); 2. Certidão de Óbito; 3. Certidão de nascimento ou casamento do morto; 4. Certidão de nascimento dos filhos do morto; 5. Certidão de casamento dos pais (se for pai ou mãe que vai requerer o alvará de filho…

DA PARTILHA. HERDEIROS. FRAÇÃO IDEAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. 1. As funções do inventariante persistem até o momento em que a herança é dividida entre os herdeiros, por meio da homologação da partilha. Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebeu sua cota parte ideal, e deve responder por esta fração ideal. 2. Em um imóvel regido por condomínio, o proprietário de…