Alvará Judicial Registro Imóvel

os aspectos relacionados à competência, legitimidade, representação, prazo de abertura, bem como o procedimento de requerimento de alvará previsto na Lei nº 6.858/80, trazendo análise especial comparativa entre o procedimento judicial e o extrajudicial instituído pela Lei nº 11.441/2007. DESENVOLVIMENTO O procedimento especial de inventário e partilha judicial possui previsão normativa nos artigos 982 a 1.045 do Livro IV, Título I, Capítulo IX do Código de Processo Civil,…

normas específicas de competência do Município. Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados para venda ou para melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título. Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta…

habitualmente, sendo assim exercendo uma atividade empresarial, porém de forma irregular, uma vez não tem Alvará de Funcionamento, registro e demais atribuições inerentes a atividade comercial. O governo para coibir as atividades irregulares de camelôs, bem como, demais atividades de classificação semelhante, tais como pedreiro, pintor, boleira, atividades de profissionais que não se preocupam em realizar o registro comercial, foi criado o MEI (Micro Empreendedor Individual) por meio da…

podendo fazer uso da denominação social nos negócios da Sociedade, devendo tal administrador observar as limitações estabelecidas neste contrato social. 5.2. os administradores poderão nomear procuradores e/ou advogados, inclusive para atuação judicial. todas as procurações deverão ter prazo de vigência máximo de um ano e objeto específico, ressalvada a procuração “ad judicia”, que poderá ser outorgada sem limitação de prazo. 5.3. É vedada a prática de atos ou o uso da denominação…

responsabilidade, regularidade, etc. daquela obra / daquele imóvel. Compromisso de Compra e Venda É um contrato particular entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem (imóvel ou móvel) e o comprador se compromete a comprá-lo nas condições acertadas. É também chamado contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda. No caso de transações imobiliárias, o contrato de compra e venda estabelece direitos de uso sobre um imóvel, mas não tem amparo legal para…

Esta tentativa de esclarecimento entre “legalizar” e “regularizar” se deve ao fato de que o procedimento ordinário junto ao órgão da prefeitura, gerência de aprovação de projetos, é a disciplina da regularização, com base e fundamento num projeto, alvará e habite-se legítimos. Constatada a ilegitimidade destes documentos básicos do edifício não há que se falar de regularizar, mas sim de legalizar. O texto é uma tentativa de explicação aos condôminos do quinto pavimento porque o…

comprar-lhe(s) o imóvel a seguir descrito e caracterizado, que possui(em) de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus, dívidas, arrestos ou seqüestros, ou ainda de restrições de qualquer natureza, pelo preço e de conformidade com as cláusulas e condições adiante estabelecidas. O(A)(s) VENDEDOR(A)(ES) é(são) senhor(a)(s) e legítimo(s) possuidor(a)(s) do imóvel que assim se descreve e caracteriza: , Registrado sob o n° , do Livro 2 de Registro…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 2. REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Quem é o empresário individual? É a pessoa física. Então, se eu compro um imóvel, pinto o imóvel, coloco um letreiro lá fora, contrato um gerente, garçons, coloco mesas e cadeiras, faço uma cozinha industrial, eu tenho uma churrascaria. Eu sou empresário individual. Mas para ser empresário individual eu preciso de alguns requisitos. E esses requisitos estão no art. 972, do Código Civil. Art. 972. Podem exercer a…

emancipado: • por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial. • por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou…

ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, NA FORMA ABAIXO:**************************** SA I B A M quantos esta Escritura Pública virem que aos vinte e dois (22) Dias do Mês de Setembro do Ano de Dois Mil e Dez (2010), na Cidade de ____, Estado do Pará, neste Cartório sito na Rua __________, número ____, compareceram perante mim, Tabelião, partes justas, avindas e contratadas, a saber: de um lado, como Outorgantes Vendedores, ESPÓLIO DE FRANCISCA e JOSÉ AUGUSTO