Direito Empresarial ATPS Anhanguera

Páginas: 23 (5637 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2015
Responder às seguintes questões, após leituras indicadas no passo anterior:
1.1 INTEGRANTE 1
1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela
legislação vigente?
2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a
atividade empresarial?
3. A prática de atos isolados caracteriza o sujeito como empresário? Justificar.
4. Sócios e acionistas podemser considerados empresários? Justificar.
5. Pode-se dizer que o “camelô” exerce atividade empresarial? Justificar.

1.2 INTEGRANTE 2
1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela
legislação vigente?
2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a
atividade empresarial?
3. A prática de atos isolados caracteriza o sujeito como empresário?Justificar.
4. Sócios e acionistas podem ser considerados empresários? Justificar.
5. Pode-se dizer que o “camelô” exerce atividade empresarial? Justificar.

1.3 INTEGRANTE 3 JUNJI
1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela
legislação vigente?
As atividades não empresariais são as fundações (fins religiosos, morais, culturais e assistenciais), art. 62, CC; asassociações sem fins econômicos, art. 53, CC; as sociedades simples - § único, art. 966, CC “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa”.
As demais atividades que não consagram na base legal acima de como "nãoempresariais" são consideradas como empresariais desde que não vedação em Lei.

2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a
atividade empresarial?

Qualquer pessoa pode ser empresário com exceção:
a) as pessoas que sejam, para a prática dos atos da vida civil:
• absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
- os menores de 16anos;
- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil;
- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
• relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenhamo discernimento reduzido;
- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
- os pródigos;
- maiores de 16 e menores de 18 anos (exceto quando emancipados).
Alerta importante: a capacidade dos índios será regulada por lei especial.
b) as pessoas que estejam legalmente impedidas:
Não podem ser empresários a pessoa impedida por norma constitucional ou por lei especial (vide Instrução NormativaDNRC nº 76, de 28/12/1998), observando-se, ainda, que:
• português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode participar de sociedade limitada, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
• os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou deseparação obrigatória, não podem ser sócios entre si, ou com terceiros;
• pessoa jurídica brasileira: em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, exceto partido político e sociedade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros e desde que essa participação se efetue através de capital sem direito a voto e não exceda a 30% do capital social;


3. A prática de atosisolados caracteriza o sujeito como empresário? Justificar.

Não, pois a caracterização de empresário é correlacionada na habitualidade na execução da sua atividade. Vejamos a descrição de empresário pelo Código Civil, sendo:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Observe-se que na...
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