ATPS anhanguera Direito empresarial

Páginas: 58 (14425 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

















MANUAL DE ATOS DE
REGISTRO DE EMPRESÁRIO




























BRASÍLIA – DF
DEZEMBRO/2003

MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
LuizFernando Furlan

SECRETÁRIO EXECUTIVO
Marcio Fortes de Almeida

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
Carlos Gastaldoni

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
Getúlio Valverde de Lacerda

COORDENADOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL
Romulo Guimarães Rocha

COORDENADORA JURÍDICA DO DNRC
Rejanne Darc B. de Moraes Castro







Apresentação

Opresente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a EMPRESÁRIOS.
Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dosinstrumentos exigidos e na prática dos atos.
Com esse instrumento, o Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC objetiva facilitar aos interessados o adequado atendimento aos requisitos exigidos para o arquivamento de atos e orientar as Juntas Comerciais para a prática uniforme dos serviços de registro mercantil no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantisl - SINREM.A observância dessas normas contribui para a diminuição de custos decorrentes de retrabalho, tanto para os clientes quanto para as Juntas Comerciais, bem como para redução de prazo de processamento dos serviços solicitados, uma vez que exigências serão evitadas.


GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA
Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio









1 - Inscrição
 
1.1 -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
ESPECIFICAÇÃO
No DE VIAS
Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento).
1
Requerimento de Empresário (1).
4
Cópia autenticada da identidade (2).
1
Comprovantes de pagamento: (3)
a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (4);
b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (4).

OBSERVAÇÕES:
(1) Mínimo de 4 vias, podendo serincluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.
(2) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Leino 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.
(3) No DF, o recolhimento referente aos itens "a" e "b" deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.
(4) Número de vias conforme definido pela JuntaComercial da UF.
1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
1.2.1 - COMO PREENCHER:
Preencher, de forma legível, os campos do Requerimento, exceto NIRE DA SEDE e NIRE DA FILIAL e os reservados para uso da Junta Comercial, observadas as instruções a seguir. Usar tinta preta ou azul. Os campos não preenchidos deverão ser eliminados pelo empresário, apondo-se “xxxx” em todo o espaço do campo.O Requerimento deverá permitir a sua reprografia, microfilmagem e digitalização.
1.2.2 - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO
1.2.2.1 - Nome do empresário
Indicar o nome completo, sem qualquer abreviatura.
1.2.2.2 - Nacionalidade
Indicar a nacionalidade.
1.2.2.3 - Estado civil
Declarar se é solteiro, casado, viúvo, separado judicialmente ou divorciado.
1.2.2.4 - Sexo
Indicar o sexo....
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