Administração
2483 palavras
10 páginas
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL2. REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Quem é o empresário individual? É a pessoa física. Então, se eu compro um imóvel, pinto o imóvel, coloco um letreiro lá fora, contrato um gerente, garçons, coloco mesas e cadeiras, faço uma cozinha industrial, eu tenho uma churrascaria. Eu sou empresário individual. Mas para ser empresário individual eu preciso de alguns requisitos. E esses requisitos estão no art. 972, do Código Civil.
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
E esse artigo diz que para ser empresário individual é necessário o seguinte:
a) Estar em pleno gozo da capacidade civil e
b) Não ter impedimento legal.
2.1. GOZO DA CAPACIDADE CIVIL
A) O MENOR poderá ser empresário individual?:
Será que o menor pode ser empresário individual? Não estou perguntando se ele pode ser sócio. Será que sozinho, ele pode organizar uma atividade empresarial? A resposta é: depende
Menor emancipado – Se o menor está enquadrado em algumas das hipóteses de emancipação, ele está em pleno gozo da capacidade civil, portanto, estando em pleno gozo da capacidade civil, não há impedimento legal para esse menor exercer atividade empresarial.
Menor não emancipado – Se o menor não está enquadrado nas hipóteses de emancipação, aí muda a história. O menor pode iniciar a atividade empresarial? Não. Iniciar a atividade ele não pode. Se quiser ter padaria, montar auto-escola vai ter que esperar. Mas continuar uma empresa, antes exercida por seus pais ou por autor de herança, ele pode!
o Iniciar – NÃO pode! o Continuar – pode!
Ele pode continuar uma empresa antes exercida por seus pais ou por autor de herança. É uma regra de preservação da empresa. A empresa já estava em atividade. O menor vai preservá-la. Vai continuar uma empresa que já estava em atividade. Vamos manter em atividade aquela empresa que já estava em atividade.