Caos

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T a b e l a I

DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secretarias

|I. Recursos interpostos para o Tribunal de Justiça e para os Tribunais Superiores | |
| |R$ 33,50 |
|II. Reclamações, Correições Parciais e Conflitos de Competência |R$ 33,50 |
|III. Mandado de Segurança |R$ 33,50 |
|IV. Ação rescisória - 4% (quatro por cento) sobre o valor da | |
|causa: | |
|Mínimo................................................................... |R$ 17,42 |
|Máximo................................................................... |R$ 80,39 |
|V. Deserção |R$ 33,50 |
|VI. Alvarás, Ofícios, Editais e Traslados: | |
|a) uma folha........................................................... |R$ 6,70 |
|b) por folha que exceder............................................ |R$ 2,01 |
|VII. Carta Precatória, Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta | |
|de Sentença |R$ 30,15 |

OBS: A este valor será acrescido o montante necessário para o porte postal devido para a devolução.

NOTAS: 1. Nos demais processos originários e nos casos omissos serão cobradas as mesmas custas fixadas para a Primeira Instância. 2. A arrecadação total