Caos

Páginas: 30 (7367 palavras) Publicado: 9 de abril de 2013
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T a b e l a   I

DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secretarias

|I. Recursos interpostos para o Tribunal de Justiça e para os Tribunais Superiores | |
| |R$ 33,50 |
|II. Reclamações, Correições Parciais e Conflitos de Competência|R$ 33,50 |
|III. Mandado de Segurança |R$ 33,50 |
|IV. Ação rescisória - 4% (quatro por cento) sobre o valor da | |
|causa: | ||Mínimo................................................................... |R$ 17,42 |
|Máximo................................................................... |R$ 80,39 |
|V. Deserção |R$ 33,50 |
|VI. Alvarás, Ofícios, Editais e Traslados:| |
|a) uma folha........................................................... |R$ 6,70 |
|b) por folha que exceder............................................ |R$ 2,01 |
|VII. Carta Precatória, Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta ||
|de Sentença |R$ 30,15 |

OBS: A este valor será acrescido o montante necessário para o porte postal devido para a devolução.

NOTAS:
1. Nos demais processos originários e nos casos omissos serão cobradas as mesmas custas fixadas para a Primeira Instância.
2. A arrecadação total serárecolhida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS.
T a b e l a   ii


DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secretário

|I. Certidões | |
|a) pela primeira folha............................................... |R$ 6,70 |
|b) por folha queexceder........................................... |R$ 2,01 |
|II. Registros de Diplomas de bacharéis ou cartas de doutores | |
|em direito |R$ 13,40 |
|III. Autenticação de cópias reprográficas extraídas de processosarquivados ou em andamento | |
|na secretaria........ |R$ 2,01 |


Nota – A arrecadação total dos atos acima mencionados, será recolhida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS


T a b e l a   iii


Atos da Procuradoria-Geral da Justiça

Secretário

|| |
|I. Certidões | |
|a) pela primeira folha............................................... |R$ 6,70 |
|b) por folha que exceder...........................................|R$ 2,01 |
| | |
|II. Autenticação de cópias reprográficas extraídas de processos | |
|arquivados ou em andamento na secretaria |R$ 2,01...
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