Resumo Da Lei 9478

Legislação Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 Conhecida como nova lei do petróleo, foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei nº 9.478 reafirma o monopólio estatal do petróleo da União nas atividades relacionadas à exploração, produção, refino e transporte do petróleo no Brasil, mas também passa a permitir que, além da Petrobrás, outras empresas constituídas sob as leis brasileiras passem a atuar em todos os elos da cadeia do petróleo, ou seja, do poço ao posto. Até o

ANP - CONFORME A LEI 12.351/10 DISCIPLINA: ASPECTOS JURÍDICOS DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS NA CAMADA DO PRÉ-SAL PROFESSOR: MARCONI COSTA ALBUQUERQUE ALUNA: ANNE KARINE GUIMARÃES DE SOUTO MAIOR MELO ANP - CONFORME A LEI 12.351/10 - RESUMO O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem crítica sobre a atuação, poderes e limites da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP como entidade reguladora do Setor petrolífero nos termos da Lei…

Resumo: O presente artigo visa expor a relação do princípio da eficiência, inserido formalmente como princípio da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a criação da agências reguladoras. Aborda-se também a influência que o princípio da eficiência deve ter sobre a atividade das agências reguladoras bem como sobre as atividades que elas fiscalizam e gerenciam e em que medida as atuações das agências…

Resumo de potencial petrolífero das bacias sedimentares ANP:  Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis.  É uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.  Diretoria colegiada composta de um Diretor-geral e quatro diretores  Sede em Brasília, escritório central no Rio de Janeiro, escritórios regionais em São Paulo, Salvador, Manaus, Porto Alegre e Belo Horizonte.  Processo de decisão: Notas técnicas, pareceres da procuradoria e por…

Resumo p/ prova 2º Bimestre – Direito e Regulação Econômica REGULAÇÃO ECONÔMICA Monopólios Naturais: Princípios Regulatórios Objetivos: Evitar comportamento oportunista; Garantia de preço (consumidor) e retorno para a empresa; 3 gráficos (situação primeira melhor: maximiza o bem-estar social, situação segunda melhor (regulada) e situação sem regulação. São fruto de uma profunda mudança na relação do aparelho estatal com a ordem econômica do País. Que mudança é essa? Contexto: A intensificação

1 ESTUDO DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS “ALFA”. Márcio Andrey de Matos (marcio.campeche@bol.com.br)∗ Pedro Carlos Schenini (schenini@cse.ufsc.br)∗∗ Luciano Machado (machado07@terra.com.br)∗∗∗ RESUMO Este artigo tem como tema a preservação da natureza pelas empresas. Seu objetivo geral é o de efetuar estudos para conhecer o sistema de gestão ambiental existente na Rede de Postos “Alfa”. Seus objetivos específicos são: identificar e…

AS NOVAS LEIS BRASILEIRAS DO PETRÓLEO Além da Lei nº 9.478/1997, a Lei do Petróleo, o marco regulatório da indústria de petróleo e gás natural no Brasil passou a ser estabelecido também pelas seguintes normas: Lei nº 12.276/2010 autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras o direito de exercer atividade de pesquisa e lavra de petróleo em áreas do pré-sal com até 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe), em troca de aumento de participação do estado brasileiro no capital da empresa

vida, que não se confundem com bens privados ou bens públicos. A lei 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, criou a estrutura que fundamenta a natureza jurídica do bem difuso, definindo-o como transindividual, sendo seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato – interesses difusos – art. 81, parágrafo único, I da lei 8078/90. Aludido bem não pode ser fracionado por sua natureza, por determinação da lei ou por vontade das partes. Antes da existência…

OS ROYALTIES DO PRÉ-SAL: SOLUÇÃO PARA A EDUCAÇÃO DO PAÍS?1 FRANZONI,Marieli2 RADAELLI, Patrícia Barth3 RESUMO: A camada Pré-Sal, através de seus royalties, disponibiliza recursos ao governo, que deve destiná-los à investimentos em prol dos brasileiros, que são os detentores dessa riqueza. O petróleo, é um dos insumos mais importantes para a economia mundial na atualidade, e certamente o principal combustível fóssil do planeta. O Plano…

AGRADECIMENTO Ao Professor de Metodologia Científica e Tecnológica Marcelo de Souza, pela sua dedicação na condução do curso ao longo do semestre e pela importante orientação para a realização deste trabalho. RESUMO Pré-sal é o nome dado às reservas de hidrocarbonetos em rochas calcárias que se localizam abaixo de camadas de sal. É o óleo (petróleo) descoberto em camadas de 5 a 7 mil metros de profundidade abaixo do nível do mar. É uma…