Recurso Inominado Ação De Revisional De Financiamento De

através de sua advogada, ut instrumento de procuração em anexo, com fulcro nos artigos, 6º, 14, 23, 42 do CDC, art. 5º da CF, Lei nº 9.099/95 e demais previsões legais aplicáveis à espécie c/c artigos 2º e 4º da Lei nº. 1.060/50, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da empresa xx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx, com sede na xx, onde deverá receber CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, pelos motivos de fato e de direito…

de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AYMORE FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (desconhecido), estabelecida na Av. República do Líbano, Quadra D3, Lote 22/38, nº. 1.875, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.125-125, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O requerente firmou contrato de financiamento junto ao requerido, com vistas…

(instrumento procuratório anexo), com escritório no endereço citado no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, nos termos do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas…

doCDC), sem que todo o contrato seja contaminado. Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, aderindo ao entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº1.061.530, processo tomado como paradigma em face da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-Cdo CPC, com redação dada pela Lei nº 11.672/2008), e na Súmula 296, adota-se eventualmente a taxa média de mercado para tal espécie de operação, se revelada abusividade. Não mais…

os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 989.380/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 20/11/2008) Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade.

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG Autos 1874792-72.2014.8.13.0024 BANCO CIFRA S.A, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que lhe move CARLOS ALBERTO DE FREITAS, por seus procuradores co-subscritores, apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos doravante declinados: I – DAS PUBLICAÇÕES…

DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 30/03/2012) CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA IGUALMENTE ILEGÍTIMA DE TARIFAS DE EXCESSO DE LIMITE E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. - Não havendo provas da autorização por parte da autora acerca da inclusão, em suas faturas, do seguro, correta a decisão ao declarar inexistente a dívida, configurando a hipótese dos autos…

659, § 4º do Código de Processo Civil, corre por decisão do juiz, com base em texto legal contido no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. INDISPENSABILIDADE DOS VALORES PARA O EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC E ART. 655-A, §§ 1º E 2º, DO CPC. 1. Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSUMO (CARTÃO DE CRÉDITO) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, representado(a) pelo Defensor Público que vem, à presença de Vossa Excelência, através da Defensoria Pública Estadual, pelo Defensor Público e…

instrumento de mandado em anexo (doc. 01), com Escritório Profissional devidamente exposto no rodapé desta petição inaugural, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Júnior, nº 999 – 15º Andar,…