Recurso Inominado Ação De Revisional De Financiamento De

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 21/3/1995, DJ 8/5/1995. Nele, o problema tratado é o de compromissários-compradores que, em razão do bloqueio e da indisponibilidade monetária gerada com o advento do chamado Plano Collor, não puderam utilizar os recursos de poupanças e outras aplicações financeiras que contavam para pagar suas dívidas. Na instância ordinária, os julgadores referiram a teoria da imprevisão para julgar o caso. Entretanto, na corte especial, o Relator fez constar de…

ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a inte­gridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais. • Lesado indireto: Se se tratar de lesão a interesses econômicos, o lesado indireto será aquele que sofre um…

ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a inte­gridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais. • Lesado indireto: Se se tratar de lesão a interesses econômicos, o lesado indireto será aquele que sofre um…