Principio Da Equidade

MOVIMENTO FEMINISTA E SERVIÇO SOCIAL O movimento feminista é um movimento sociocultural, que luta por justiças e equidade nas relações entre homens e mulheres e, sobretudo, luta para garantir os direitos humanos, principalmente o das mulheres em função do alto nível de violência e discriminação que padecem. Nesse sentido, o serviço social tem importante papel na mediação das relações de gênero ao reconhecer que essa é uma questão relevante, especialmente no tocante à garantia dos direitos de

como princípio fundante a liberdade. Objeto da teoria são os ‘princípios de justiça’, ou seja, as escolhas que indivíduos racionais fariam acerca dos próprios direitos e deveres, deliberando ‘sob um véu de ignorância’ ou sem conhecer a própria posição na sociedade e as próprias dotações naturais e sociais. Segundo o primeiro princípio de justiça, o sistema das liberdades de cada um deve ser o mais amplamente possível de ser compatibilizado com o sistema das liberdades do outro. Este…

Direito Internacional (7º a 19). Além disso, atribui-se à LINDB o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei. O art. 4º enuncia as fontes formais secundárias, aplicadas na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito. A LINDB não faz parte do CC. Ela é uma lei anexa, publicada originalmente em conjunto com o CC para facilitar a sua aplicação. 1.2 A LEI DE INTRODUÇÃO E A LEI COMO FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO BRASILEIRO. A…

Lançou ele as primeiras noções de JUSTIÇA, não como valor relacionado à generalidade das relações metaindividuais, como faziam os estudiosos de sua época, mas dentro de uma perspectiva puramente jurídica, isto é, considerando as idéias de justiça e eqüidade como fontes inspiradoras da lei e do direito. Disso deflui ter sido o precursor de um conceito jurídico de Justiça, enfocando-a sob o contexto da “POLIS”, isto é, mencionando sua importância na estrutura da elaboração da lei e do…

lugar, vamos discutir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), suas instancias de deliberação e gestão. A partir deste passo, focalizaremos as diretrizes que regem a política do Ministério da Saúde destinada á atenção aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas e, na terceira e última parte, discutiremos as estratégias e resultados alcançados pelas possibilidades que o SUS atualmente dispõe para atender estas pessoas. 1 - Sistema Único de Saúde: princípios e instancias de…

norma não mais aplicável. Enquanto a norma está no sistema ela é válida (artigo1º “caput” da LICC- Lei de Introdução ao Código Civil – traduz a vigência da legislação tributária no tempo). Outro ponto fundamental desta unidade é a vigência e o princípio da anterioridade que a Constituição Federal impõe, ou seja, tributos só serão exigíveis a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte àquele em que for publicada a lei (ex: o novo tributo tem sua publicação no Diário…

Capítulos constitui um Título IV. Um conjunto de Títulos constitui um Livro. Estrutura formal I. Artigo é parte ou articulação do assunto de um ato de ordem legislativa. Cada artigo deve conter um único assunto e fixar uma regra geral de princípio. “Caput” ou cabeçalho é parte dispositiva inicial da norma jurídica. II. Parágrafo ou § é a escrita acessória do preceito, utilizada para a divisão do artigo. O parágrafo se destina a prever os por menores do cabeçalho, devendo…

do direito não se limitam apenas a isto, elas se subdividem em: estatais (lei e jurisprudência), não - estatais (costumes e doutrina), primárias (lei, doutrina, e costume) e secundárias (doutrina, jurisprudência, analogia, princípios gerais de Direito e equidade). 2.1.FONTES ESTATAIS Estas se fazem presentes na legislação (proveniente de lei), sendo esta uma importante fonte do direito. No entanto a legislação é tida como o conjunto de normas jurídicas, devendo as mesmas serem…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I- Vigência da Legislação Tributária Esse assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN. Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” - artigo 1.º - 45 dias da publicação. Quando a…

Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde Gustavo Corrêa Matta Introdução Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização. Neste sentido, os princípios e diretrizes do SUS devem ser compreendidos a partir de uma perspectiva histórica