Principio Da Equidade

estabelecer em leis os critérios da justiça, o legislador deverá basear-se em uma fonte irradiadora de princípios, onde também os críticos vão buscar fundamentos para a avaliação da qualidade das leis. Essa fonte há de ser, necessariamente, o Direito Natural. Enquanto as leis se basearem na ordem natural das coisas, haverá o império da justiça. Se o ordenamento jurídico se afasta dos princípios do Direito Natural, prevalecem as leis injustas. Da mesma forma que o Direito depende da…

de saúde), assim como, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado, objetivando uma melhoria quanto à realidade social em que se encontrava toda a população, sendo observado assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio constitucional (basilar) que valoriza, individualmente, cada ser humano. Em períodos pretéritos, o amparo à saúde populacional, era exercido pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social…

do Direito. É o Direito criado em situações normais, em que o legislador procura, com base na ciência e na realidade social, estabelecer uma ordem justa. O Direito Regular é a regra Geral. Direito Regular para Windschei – é o Direito conforme aos princípios jurídicos reconhecidos. DIREITO SINGULAR= ao contrário do Regular, este é irregular, é a exceção. Este Direito é criado em atenção a situações excepcionais, para atender necessidades imperativas. (ex: estado de calamidade pública;…

as fontes do direito não se limitam apenas a isto, elas se subdividem em: estatais (lei e jurisprudência), não-estatais (costumes e doutrina), primárias (lei, doutrina, e costume) e secundárias (doutrina, jurisprudência, analogia, princípios gerais de Direito e eqüidade). * FONTES ESTATAIS Estas se fazem presentes na legislação (proveniente de lei), sendo esta uma importante fonte do direito. No entanto a legislação é tida como o conjunto de normas jurídicas, devendo as mesmas serem…

Introdução O Sistema Único de Saúde (SUS) é um fruto de uma bem sucedida ação política que teve sua base no movimento sanitário. Representa um avanço na concretização do direito a saúde da população, pois introduziu como princípios a universalidade, integralidade e a equidade das ações e serviços de saúde. Com o crescimento da rede pública e a ampliação da cobertura da assistência deram-se com fortes componentes de descentralização e municipalização dos serviços de saúde.…

Brasileiro (MDB), atual Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Esse processo resultou da ampla mobilização de forças sociais em torno do movimento pela Reforma Sanitária Brasileira, revela a aproximação do nosso marco jurídico aos princípios do chamado Estado de Bem-Estar-social (Welfare state), contraposto à perspectiva liberal e neoliberal, que defende a redução do papel do Estado na garantia das condições de vida e saúde da população brasileira. É preciso, portanto,…

seja, igualá-lo perante o empregador que é a parte economicamente mais forte da relação de emprego. “Direito do trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações entre empregados e empregadores e de ambos com o Estado para efeitos de proteção e tutela do trabalho.” (Perez Botija). “Direito Coletivo do Trabalho é o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais entre empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos…

para maior concorrência no mercado internacional. EQUIDADE Apreciar as circunstâncias reais de cada caso de forma minudente para ajustar a lei abstrata à hipótese concreta na hora do julgamento, adequado, aparando arestas e interpretando, significa humanizar a lei. Isto quer dizer julgar com equidade. Nas palavras de Alice monteiro “o principio da justiça é o da equidade, segundo o qual deve-se a cada um aquilo que lhe pertence”. A equidade é a justiça do juiz, porque é a intermediária entre a

ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA: MARIZA SANDRA DE SOUZA ARAÚJO DISCIPLINA: O SUS E AS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL TEMA – HUMANIZAÇÃO (CASO ANA) 1. DEFINIÇÃO CONCEITUAL DO PRINCÍPIO – HUMANIZAÇÃO Em se tratando de saúde como política pública, humanização é uma interferência nas práticas de saúde que implique nas mudanças das práticas reais dos serviços de saúde, investindo na concepção de humano, produzindo…

Constituição Federal, com base nos seguintes princípios, exceto: a) Universalidade; b) Igualdade; c) Participação da comunidade; d) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; e) Capacidade econômica dos municípios. 3) São princípios correlacionados ao SUS: a) Universalidade, pessoalidade e legalidade; b) Universalidade, igualdade e equidade; c) Igualdade, legalidade e pessoalidade; d) Universalidade, pessoalidade e equidade. e) nenhuma das alternativas…