Vulnerabilidade e abusividade nos contratos de consumo

Vulnerabilidade e abusividade nos contratos civis e de consumo Pedro Pontes de Azevêdo Resumo: O presente artigo analisa a questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos normativos que versam sobre o tema. Por fim, apresenta-se uma leitura acerca das claúsulas abusivas nas relações contratuais civis, tendo por fundamento a aplicação dos princípios sociais e de regras específicas, reguladas pelo CC/02. Palavras-chave: Contratos; Cláusulas abusivas; Vulnerabilidade; CDC; CC/02 Sumário: 1 Introdução 2 Princípios Sociais da contratação 2.1 Função social do contrato 2.2 Boa-fé objetiva 2.3 Equivalência material 3 Cláusulas abusivas e vulnerabilidade 3.1 Cláusulas abusivas no CDC 3.2 Cláusulas abusivas no CC/02 4 Conclusões 1.Introdução O contrato é o principal instrumento jurídico de desenvolvimento das atividades econômicas. Como tal, sofreu diversas mutações ao longo do tempo, seguindo a lógica imposta pelo ideário dominante em cada período histórico. No Estado moderno, partindo-se da análise do liberalismo, a concepção de contrato, bem como a sua teoria geral, teve forte influência do…

Jus Navigandi http://jus.com.br Princípios sociais dos contratos no CDC e no novo Código Civil http://jus.com.br/revista/texto/2796 Publicado em 03/2002 Paulo Luiz Netto Lôbo SUMÁRIO: 1. Situando o problema no âmbito do Estado social; 2. Princípios sociais dos contratos; 3. A matéria como está prevista no CDC e no novo Código Civil; 4. Princípio da função social do contrato; 5. Princípio da equivalência material; 6. Princípio da boa fé objetiva nos contratos em geral; Conclusão. …

PRINCÍPIOS SOCIAIS DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ) Autores: SUMÁRIO 1. Introdução 2. A tutela do consumidor a nível constitucional 3. Situando o problema no âmbito do Estado Social 4. Princípios sociais dos contratos 5. A matéria prevista no…

> Princípio da Isonomia ligado aos Princípios da Uniformidade e Equivalência As prestações da Seguridade Social são divididas em benefícios e serviços. Os primeiros são prestações pecuniárias, já os serviços são bens imateriais postos à disposição das pessoas como é o caso do serviço social, da habilitação e reabilitação. O art. 3º inc. IV da Constituição Federal arrola entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – a construção de uma sociedade livre,…

e Eliane PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA OS ACORDOS DE EQUIVALÊNCIA DOS SISTEMAS DE CONTROLE SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL O objetivo geral dos Acordos de Equivalência dos Sistemas de Controle Sanitário e Fitossanitário é facilitar o comércio dos produtos sujeitos às referidas medidas sanitárias ou fitossanitárias entre os Estados Partes que os subscreverem, promovendo o aumento da confiança mútua entre os respectivos…

DIREITO SOPHIA VEIGA DE ASSUNÇÃO SUELEN STHEFANE TENÓRIO DE ALMEIDA PRINCÍPIOS CONTRATUAIS MACEIÓ 2012 SOPHIA VEIGA DE ASSUNÇÃO SUELEN STHEFANE TENÓRIO DE ALMEIDA PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Alagoas como requisito parcial para a composição da nota do 1º bimestre da disciplina de Direito Civil (Contratos). Prof. orientador: Dr. Marcos Ehrhardt Jr. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO 1.BREVE ANALISE HISTÓRICA 2. A IMPORTÂNCIA DOS…

existiria Direito. As pessoas, como prioridade sobre tudo o mais porque todo o direito existe em função e por causa das pessoas e não tem razão de ser fora delas e sem elas. Os bens, são o terceiro ponto de partida do Direito. Os bens são tudo aquilo que não seja pessoa e que sejá hábil para satisfazer as necessidades e apetências das pessoas. Os bens, como se sabe, são sempre escassos. Uma sociedade duradouramente saciada é uma utopia. Para além das pessoas, das acções e dos…

uma solução de concentração conhecida necessária para reagir essencial e completamente com o analíto. Um padrão primário é um composto altamente purificado que serve como material de referência em métodos titulométricos volumétricos ou de massa. A precisão do método é criticamente dependente das propriedades desse composto. Os seguintes requisitos são importantes para um padrão primário: 1. Alta pureza. Os métodos estabelecidos para confirmar a pureza devem estar disponíveis. 2.…

Direito do trabalho II 12 de fev. PRINCIPIOS  Principio da autonomia sindical Assegurar condições à própria existência do ser coletivo obreiro  Princípios regentes das relações entre seres coletivos: 1. Princípio da interveniência sindical na norma coletiva Art. 8º, III e Vi da CF (evitar negociação informal) 2. Princípio da equivalência dos contratos coletivos Postula reconhecimento de um estatuto sócio-jurídico semelhante a ambos 3. Princípio da lealdade e transparência…

1mol/L Índice 1. Introdução ....................................................................... 03 2. Objetivos............................................................................04 3. Materiais Utilizados...........................................................05 4. Metodologia........................................................................06 5.…