Princípio da especialidade

Princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis) Para a maioria dos autores é o mais importante, sendo apenas necessário lembrar-se dos outros princípios quando este não resolver o caso de forma satisfatória. A norma especial possui todos os elementos da norma geral, sendo acrescida a esta, os elementos ditos “especializantes”, os quais representam mais ou menos severidade, podendo se referir tanto a um crime leve ou grave, e esta não é, essencialmente, mais abrangente que a norma geral. O conflito entre normas cujo princípio da especialidade é aplicado se resolve de forma abstrata, por simples comparação entre as normas, como afirma Fernando Capez: “...o princípio da especialidade possui uma característica que o distingue dos demais: a prevalência da norma especial sobre a geral se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato.” ¹ A lei geral só é aplicada se não houver nenhuma norma de caráter mais específico referente ao fato como afirma o artigo 12 do Código Penal brasileiro: “As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.". Sendo, também, importante ressaltar que este princípio veta o bis in idem, ou seja, impede que a punição seja aplicada de forma dupla em face de um mesmo crime. Para exemplificar o princípio da especialidade no caso concreto…

Princípio da Especialidade O Direito penal objetiva a proteção dos bens jurídicos; consiste na parte do ordenamento jurídico positivado que fixa as características das ações criminosas, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança¹. (WELZEL apud BITENCOURT, 2010, p.32), Sendo assim a adequação entre a pena imposta e a ação criminal cometida será maior e, portanto mais justa, quanto maior for a proximidade do fato típico e o texto de lei, portanto uma lei específica poderá se encaixar…

pelo princípio do non bis in idem, (...) indispensável que se verifique qual delas deve ser aplicada no caso concreto". 3) PRINCÍPIOS REGENTES DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS -PRINCÍPIOS da ESPECIALIDADE, da SUBSIDIARIEDADE, da CONSUNÇÃO e da ALTERNATIVIDADE. 3.1) PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE -É tido como o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas penais. -Uma norma é tida como ESPECIAL quando afastar a aplicação da norma geral.…

com base em princípios cristãos. O currículo do Clube é composto por classes e especialidades. São ao todo 6 classes, uma para cada idade, desenvolvida especificamente para aquela faixa etária. Os requisitos envolvem o serviço ao próximo, desenvolvimento de amizade, estudo da natureza, saúde e aptidão física, arte de acampar, desenvolvimento de organização e liderança, entre outros. Ao final do ano, o desbravador recebe uma condecoração, como certificado da conclusão da classe. As…

Especialidades Áreas. Existem 70 áreas (segunda versão), ou especialidades científicas, dentro do amplo universo da investigação conscienciológica e dos seus principais subcampos científicos: 1a Ordem Lógica 2a Ordem Lógica 3a Ordem Lógica 4a Ordem Lógica 5a Ordem Lógica 6a Ordem Lógica Pensenologia Evoluciologia Experimentologia Parabiologia Parabotânica Parazoologia Comunicologia Conviviologia Assistenciologia Projeciologia Projeciografia…

O presente trabalho tem o objetivo de verificar o padrão de racionalidade utilizado para fundamentar a decisão da ministra Cármen Lúcia no Habeas Corpus 119.458 Amazonas e inclusive, identificar se há um conflito de princípios. No case em questão percebe-se a ocorrência de uma antinomia entre normas: A legislação processual penal militar e a legislação processual penal comum. Esclareça-se, de início, que “antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um…

Estado do Pará. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Analista Judiciário/Área Especialidade: Direito, matrícula nº. XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante V. Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, CF-1988, bem como item 5.1. do EDITAL Nº 001/2014-CRS/TJPA interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Resultado preliminar do Concurso de Remoção de servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará - EDITAL Nº 002/2014-CRS/TJPA, pelos fatos e…

aparente de normas, e definir qual o tipo penal que se amolda à conduta perpetrada pelo agente, a doutrina elaborou alguns princípios, critérios aplicáveis aos casos concretos. Tais princípios permitem eleger qual a norma penal que verdadeiramente se adequa à hipótese, afastando a incidência das demais, evitando a ocorrência do bis in idem. São eles os princípios da especialidade, da subsidiariedade, da consunção e da alternatividade. I. Princípio da Especialidade O princípio da…

Cargos/Áreas/Especialidades) Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Significação literal e contextual de vocábulos. NOÇÕES DE DIREITO Analista…

Questionário Penal Marque V ou F (F) 1. Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente 2. O conflito aparente de normas penais é resolvido: (F) a) Pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, somente. (F) b) Pelos princípios da…