Principio da especialidade

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 Princípio da Especialidade

O Direito penal objetiva a proteção dos bens jurídicos; consiste na parte do ordenamento jurídico positivado que fixa as características das ações criminosas, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança¹. (WELZEL apud BITENCOURT, 2010, p.32),
Sendo assim a adequação entre a pena imposta e a ação criminal cometida será maior e, portanto mais justa, quanto maior fora proximidade do fato típico e o texto de lei, portanto uma lei específica poderá se encaixar de melhor maneira em comparação a uma lei geral.
Ao se deparar com dois textos de lei que se referem a um mesmo fato , ambos apresentando tipicidade formal, o jurista estará diante de um conflito aparente de normas penais.
Visando resolver tais conflitos e evitar a ocorrência de bis in idem (para queum mesmo delito não seja penalizado mais de uma vez) a doutrina aplica uma série de princípios, dentre ele o princípio da especialidade, o único expressamente definido em lei: 
“Art. 12 – As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso” – CP
O princípio da Especialidade, baseado no brocardo jurídico lex specialis derrogatgenerali, (Lei especial derroga lei geral) defende que a utilização da norma geral (abrangente e podendo compreender delitos diversos) será condicionada pela inexistência ou inaplicabilidade de uma norma especial referente a mesma conduta.

O principio da especialidade é, além de ser utilizado conjuntamente com os princípios hierárquicos e cronológicos para solucionarem antinomias de todo oordenamento jurídico positivado, é considerado por muitos doutrinadores como o principio mais importante quando se trata de concurso aparente de normas penais. Os demais princípios como subsidiariedade, consunção e alternatividade só deverão ser utilizados quando o principio da especialidade não solucionar conflito entre normas.O principio da especialidade diz que uma lei geral será aplicada tão-somentequando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Em outras palavras, a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral.

Um exemplo clássico para demonstrar a diferença e a aplicação do princípio da especialidade é o que trata do Homicídio.
O crime de homicídiosimples (Art. 121, caput, CP) é uma norma generalista, englobando todos os crimes que consistem em “matar alguém”, enquanto o crime de infanticídio (Art. 123, CP) torna-se especial por estar incluso em seu texto de lei o elemento “ sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após” diferenciando-se da norma geral.

Outro exemplo que demonstra a aplicação doprincípio da especialidade é o conflito entre o homicídio culposo (Art. 121, § 3º , CP) e o homicídio culposo no trânsito (Art. 302, CTB). Os dois artigos (art. 302 da Lei 9.503/97 e art. 121, § 3º, do CP) tratam de um mesmo fato típico, qual seja, praticar o homicídio culposo . Porém, no caso do art. 302, existe uma qualificadora (elementar -grifei), em relação ao artigo 121, § 3º, que autoriza essaexacerbação da pena, que é praticá-lo ‘na direção de veículo automotor’.
Assim, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro não veio regular um crime já existente, tampouco exasperar a pena desse especial crime, sem fundamento. Ele criou um tipo penal especial para o delito de homicídio culposo , quando praticado na direção de veículo automotor, estabelecendo um crime próprio para acidentesde trânsito .

A norma penal especial (Cf. BITENCOURT, 1999 p.166) é constituída pela norma geral e novos elementos especializantes. Nas palavras de Rogério Greco (2003, p. 30-31):
"Em determinados tipos penais incriminadores há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, havendo uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso...
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