Patente, Marca e Modelo de Utilidade

PATENTE Patente são títulos de propriedade provisório, concedido pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A autoria da patente pertence à pessoa física denominada inventor. O titular ou o proprietário da patente é o depositante, que poderá ser o próprio inventor (pessoa física), seus herdeiros, sucessores, a empresa (pessoa jurídica) para a qual trabalha ou para quem foi criado o invento. Ao titular da patente seja ele o próprio inventor ou a instituição depositante é concedido o direito de impedir terceiros de explorar, usar, comercializar, colocar à venda e etc a sua criação. Vide requisitos de patenteabilidade: Condição para que o titular de uma invenção receba o título de patente, são eles: A- Novidade, considerado novo quando não revelado ao público, isto é, quando não divulgado em qualquer forma, escrita ou falada, em qualquer meio de comunicação apresentado em feiras ou mesmo comercializado em qualquer parte do mundo. A partir da lei 9279/96 a divulgação ocorrida até um ano antes da data de depósito pelo próprio inventor ou por pessoa por ele autorizada seja em exposições, palestras ou publicações, não é considerada como quebra…

Patentes são títulos de propriedade - temporária ( deve atender um desenvolvimento social, econômico e tecnológico) , conferido a um titular pelo Estado, (INPI)-órgão federal. *Pode ser patenteado: - Invenção e modelo de utilidade *Pode ser registrado: - Marca e desenho industrial -Requesitos da patente: *novidade *atividade inventiva, art. 11 *aplicação industrial, art. 2 e 8 *não impedimento, art. 10 e 18 – lei 9279/96 Deposito: art. 19º -9279/96: após o deposito…

Introdução INPI e ANVISA têm competência compartilhada no que se refere à análise de pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos. A concessão da patente é atribuição do INPI, que submete o processo à ANVISA para que seja feita uma análise prévia dos aspectos relacionados à saúde pública. Instituto Nacional da Propriedade Industrial Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assume…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Da Marca Notória à Marca de Alto Renome Rosalina Corrêa de Araújo* I- Apresentação A MARCA DE ALTO RENOME - faz parte de um conjunto de inovações introduzidas no direito da propriedade industrial brasileiro pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, mormente conhecida como LPI, Lei de Patentes. A LPI brasileira resulta de um processo evolutivo decorrente das novas inclinações…

de origem vegetal, animal e biotecnológica. Esta Cadeia é bastante ampla, compreendendo a fabricação de especialidades farmacêuticas (alopáticas e homeopáticas) inseridas nas seguintes classes terapêuticas: medicamentos sistêmicos específicos, agentes hematológicos, medicamentos dermatológicos, hormônios, medicamentos antiinfecciosos e soluções hospitalares. Além disso, a Cadeia Farmacêutica compõe a produção de soros e vacinas; contraceptivos; medicamentos fitoterápicos; a transformação…

Patentes As patentes protegem elementos inventados, meios, características, processos e métodos que fazem algo funcionar. E permitem aos inventores lucrarem com as suas invenções, valorizando o esforço financeiro e o investimento utilizado no desenvolvimento de novos produtos ou processos. Obter uma patente não é um processo simples dado que existem diversos formalismos e respectivos encargos, pelo que obter uma patente pode demorar vários anos. Permite que terceiros sejam excluídos…

de utilidade; D – Desenho industrial; M – Marca; PATENTE REGISTRO Invenção Desenho industrial Modelo de utilidade Marca Repressão à falsa indicação geográfica; Repressão à concorrência desleal. Cuidado: o programa de computador não é protegido pela lei de propriedade industrial, pois não é invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca; sendo assim, é tutelado pela lei de direito autoral. Tanto a patente como o registro são feitos no INPI (Instituto…

confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; além de outras vedações previstas no art. 124, LPI..c) Princípio da especialidade (especificidade) A proteção da marca restringe-se à classe de produtos ou…

Sumário Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 2 INPI: concessão de patentes e de registros 2 Marcas 3 Registro de marcas no INPI 5 Marca de alto renome (art. 125, LPI) e marca notória (126, LPI) 8 Repressão ao uso indevido da marca 9 Nulidade do registro da marca: arts. 165 a 175, LPI 10 Caducidade da marca: arts. 143 a 146, LPI 11 Extinção do registro da marca: art. 142, LPI 11 Desenho industrial 11 Registro do desenho industrial no INPI: arts. 98 e…

2. A concessão de patentes e de registros São propriedades industriais a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. O direito ao uso exclusivo de uma propriedade industrial decorre da concessão do registro ou da patente pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC com sede no Rio de Janeiro), de acordo com a espécie de bem industrial a ser patenteado…