Marcas e patentes

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Sumário


Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 2
INPI: concessão de patentes e de registros 2
Marcas 3
Registro de marcas no INPI 5
Marca de alto renome (art. 125, LPI) e marca notória (126, LPI) 8
Repressão ao uso indevido da marca 9
Nulidade do registro da marca: arts. 165 a 175, LPI 10
Caducidade da marca: arts. 143 a 146, LPI 11
Extinção do registro da marca:art. 142, LPI 11
Desenho industrial 11
Registro do desenho industrial no INPI: arts. 98 e 100, LPI 12
Prazo de vigência do registro: art. 108, LPI 13
Extinção do registro 13
Repressão ao uso indevido do desenho industrial 13
Invenção 14
Prazo de vigência da patente de invenção: art. 40, LPI 14
Modelo de utilidade 14
Prazo de vigência da patente: art. 40, LPI 15
Patenteabilidade: art. 8°,LPI 15
A patenteabilidade de medicamentos 16
Processo de nulidade de patentes: arts. 46 a 57 LPI 16
Licença compulsória da patente: arts. 68 a 74, LPI 17
Caducidade da patente: arts. 80 a 83, LPI 18
Extinção da patente: art. 78, LPI 18
Repressão ao uso indevido de patentes 19
BIBLIOGRAFIA 20














Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996




Osbens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, àpropriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
A LPI aplica-se às invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não trata do nome empresarial, atualmente disciplinado nos arts. 1.155 à 1.168 do Código Civil de 2002 e nosarts. 33 e 34 da Lei n° 8.934/1994 (Lei de Registro Público de Empresa).





INPI: concessão de patentes e de registros




São bens industriais a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. O direito ao uso exclusivo de um bem industrial decorre da concessão do registro ou da patente pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (autarquiafederal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC e sediada no Rio de Janeiro), de acordo com a espécie de bem industrial.
Marca e desenho industrial são objetos de registro no INPI, ao passo que invenção e modelo de utilidade são objetos de patente no INPI. A patente não admite prorrogações, ao passo que o registro, conforme será visto, admite. A concessãode patentes e de registros pelo INPI apresenta natureza constitutiva de direito, já que é por meio dela que o empresário adquire o direito de explorar o respectivo bem industrial com exclusividade.
Além da concessão de registros de marcas e desenhos industriais, patentes de invenção e de modelo de utilidade, cabe ao INPI a responsabilidade pela averbação dos contratos de transferência detecnologia, contratos de franquia, registro de programas de computador (possui a natureza de direito autoral) e de indicações geográficas.
A exploração do bem industrial pode ser de forma direta ou indireta, que ocorre na hipótese do titular do registro ou da patente autorizar um outro empresário a explorar o bem industrial, mediante licença de uso. O empresário titular da patente ou doregistro também pode fazer a cessão do bem industrial a um outro empresário, que passa a ter o direito exclusivo sobre ele.





Marcas




Com base no art. 122 da LPI, marca é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica, direta ou indiretamente, produtos e serviços.


Classificação das marcas

a) Legislativa: art. 123, LPI

De acordo com o art. 123 da LPI, as...
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