Principio Da Equidade

INTRODUÇAO Fi Os manuais tradicionais e de cunho neoclássico de de nanças Públicas nos ensinam em seus capítulos sobre as teorias tributação que os sistemas tributários devem perseguir uma justiça daí fiscal, que tem como base o "Princípio da Equidade". A partir discutem as duas correntes que apresentam os critérios para aplica ção do tratamento equânime do fisco. Há, de um lado, o critério de que a igualdade entre os indivíduos deve ser avaliada, para fins…

Neste trabalho apresentaremos de forma objetiva alguns tópicos sobre fontes do Direito Internacional. Veremos o conceito de fonte, a classificação das fontes e suas espécies como o costume internacional, os tratados, os princípios gerais do direito, a jurisprudência, a doutrina, a equidade, as resoluções de organizações internacionais e os atos unilaterais dos Estados. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL 1. CONCEITO Conceitua-se fonte do…

Estado respeitar, e não invadir esses direitos. Ou seja, o liberalismo é uma doutrina que limita tanto os poderes quanto as funções do Estado; os Estados teriam os poderes públicos regulados por normas gerais e seriam subordinados às leis. Os princípios fundamentais do liberalismo incluem a transparência, os direitos individuais e civis, um governo baseado no livre consentimento dos governados e estabelecido com base em eleições livres – o que geralmente significa um sistema de…

resolver os problemas de saúde de maior freqüência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. (Brasil. PNAB 2006) ATEU: Do grego átheos (sem deus). Pessoa ou instituição que nega a existência de um ser transcendental, que…

fundamento no princípio pacta sunt servanda, com o costume, semelhantemente, explica-se como produto do assentimento dos Estados. Dessa forma, o consentimento deve ser expresso, tendo o Estado o direito de repudiar certas normas costumeiras. Mas, o seu silêncio durante determinado tempo em que seja possível sua manifestação internacional, importa em seu reconhecimento tácito. Princípios Gerais do Direito O artigo 38, do Estatuto da Corte de Haia, inclui os…

6 - A questão da equidade/John Rawls SANDEL, M.J. Justiça - o que é fazer a coisa certa.6ed.Rio de Janeiro:Civilização Brasileira,2012. ''Todo aquele que goza dos benefícios de um governo consente implicitamente em obedecer à lei, até ao trafegar numa estrada, e está sujeito a ela.'' (Pag.177) ''Uma lei é justa quando tem aquiescência da população como um todo.'' (Pag.177) [...] ''a maneira pela qual podemos entender a justiça é perguntando a nós mesmos com quais princípios concordaríamos em

isso fizemos a aula 00 somente com os requisitos básicos necessários para aprender os conceitos dessa aula. Você vai perceber que, em diversos momentos da aula, trataremos de temas como E aí, todos prontos? Então, aos estudos! 1. CONCEITO E PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO "A arte da tributação consiste em depenar o ganso de modo a se obter a maior quantidade possível de penas com a menor quantidade possível de grasnidos." (Jean-Baptiste Colbert, ministro da economia do rei Luís…

exercem - jurisdição especial ou comum; c) pelo critério da posição hierárquica dos órgãos que a exercem - jurisdição inferior e superior; d) pelo critério da fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento - jurisdição de direito ou de eqüidade. JURISDIÇÃO CIVIL E PENAL Objeto da pretensão varia de natureza conforme o direito objetivo material em que se fundamenta. Fala-se, assim, em jurisdição penal (causas penais, pretensões punitivas) e jurisdição civil (por…

Processual Civil (capítulos 12 a 17 do Teoria Geral do Processo Civil - Carvalho, Caraciola, Assis e Dellore) * Institutos fundamentais do Direito Processual Civil: Como já visto, a solução dos conflitos via processo leva em conta uma série de princípios, inclusive com assento constitucional. Estas seriam as colunas externas do sistema processual. Contudo, o sistema também apresenta suas colunas internas – que podem ser entendidas como a espinha dorsal do sistema processual, seus…

no de fonte material. Analogia A analogia é um método de integração das lacunas da lei. Ocorre analogia quando é feita uma comparação entre casos diferentes, mas com um problema parecido para surgir a mesma resposta. A analogia tem como base o principio da igualdade jurídica, e também afirma que deve haver a mesma solução para o mesma infração ou razão da lei. Em alguns casos, a analogia não é aplicável, como no direito penal (a não ser no caso in bonam partem); na fiança; em leis…