Princípio da eqüidade

Princípio da eqüidade Simone G. Oliveira Acadêmica de Direito – 5ºAno - UNIFACS Introdução No novo Código Civil percebe-se que a eqüidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se à justiça verdadeira ou superior, fim último do direito; os romanos chegavam a afirmar que o direito é sempre o que é bom e eqüitativo), torna-se de modo inequívoco direito positivo, devendo a jurisprudência ampliar o seu conteúdo pela concreção dos modelos abertos contidos em seu texto (MARTINS-COSTA e BRANCO, 2002, p. 143). Tal afirmativa adquire significação plena nos dispositivos referentes à responsabilidade civil, isto porque a eqüidade é prevista, expressamente, pelo legislador como critério de fixação da indenização a ser seguido pelo magistrado. Assim, haverá uma participação mais ampla e efetiva do juiz no processo, decorrente da eqüidade autorizada pela lei. É cediço que a sociedade evolui num ritmo superior ao da lei; está sempre um passo à sua frente (DELGADO, 2003, p. 349). Conseqüentemente, há um descompasso entre o texto expresso da lei e a realidade para a qual o mesmo foi criado (ou seja, há uma dissonância entre a previsão do legislador e as ocorrências da vida), de modo que muitas vezes a aplicação pura e simples da norma não é sinônimo de justiça. Em não raras situações uma decisão é legal, mas injusta; afinal, o direito é o meio para a obtenção da justiça, porém nem sempre a

Artigo O princípio da equidade intergeracional Luiz Carlos Kopes Brandão1 e Carmo Antônio de Souza2 1 Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2 Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor Adjunto da Universidade Federal do Amapá; Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá RESUMO: Os graves problemas que assolam o planeta…

JEFERSON BARANOVSKYJ INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS Projeto apresentado à disciplina Teoria do Direito II na Faculdade de Educação Superior do Paraná, sob a orientação do Professor Dean Fabio Bueno de Almeida. Maio/2015 INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS 1Jeferson Baranovskyj 1 INTRODUÇÃO Para falarmos sobre costumes, princípios gerais do Direito, equidade e a analogia, temos que fazer uma breve viagem ao passado e conhecer como era visto o Direito, no século XVIII, o poder…

importância para a decisão que será tomada em todos os casos, visando o bem do menor. Mal visto por muitos da área, a ANALOGIA não é permitida em alguns países, pois acredita se que cada caso, é um caso, e que não se pode comparar os fatos, e deixar cair no esquecimento muitos dos detalhes, que seriam importantes para a aplicação da pena. Princípios Gerais do Direito. Os princípios gerais do Direito, podem ser apontados, como “a base, o fundamento, a origem”. É o que da razão,…

A GESTÃO DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E O PRINCÍPIO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL Gláucia Regina Maders Hugo Santos de Castro RESUMO A gestão dos resíduos de saúde (RSS) no Brasil é problemática, igualmente na cidade de Macapá/AP, apesar de a legislação ser didática e abrangente em termos de orientação para o gerenciamento, como é o caso da RDC n. 306/2004 – ANVISA, que detalha a construção do plano de gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde (PGRSS) e as diretrizes para…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e Código de defesa do Consumidor Por: FAGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA Orientador Prof. Liane Linhares Rio de Janeiro 2008 no UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e no Código de defesa do Consumidor Apresentação de…

INTRODUÇAO Em sentido técnico jurídico, são fontes do direito os modos de formação e revelação das normas jurídicas: Lei, Costume, Jurisprudência, Doutrina, Analogia, Equidade, Princípios gerais do direto. LEI ``Lei´´, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de…

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 1º BIMESTRE 1) Diferencie negócio jurídico de atos meramente lícitos. Exemplifique. O ato meramente Lícito é a simples vontade em realizar ou não o fato natural, por exemplo, o casamento, cujos principais efeitos são determinados pela lei, e não pela vontade das partes, ao passo que no Negócio Jurídico, a vontade é qualificada, pois além de realizar ou não o fato, tem-se a liberdade de escolha do efeito, como exemplo a compra e venda de um imóvel,…

CONCLUSÃO: Concluímos com este trabalho que a Equidade é de suma importância para a produtividade e bem-estar nos relacionamentos interpessoais, visando proporcionar um ambiente de trabalho harmonioso, produtivo e também de respeito para com o próximo. OBJETIVO O objetivo deste trabalho é trazer para sala de aula um assunto que muitas vezes passamos ou assistimos no nosso ambiente de trabalho e muitas vezes não entendemos ou não prestamos atenção. Assim, a partir de…

entendendo que na ordem jurídica não há falhas. Isso porque, sendo o direito concebido como um sistema, tal fato implica, à guisa de disposições precisas, a existência de princípios gerais do direito é possível deduzir uma solução. É a idéia da plenitude logicamente necessária da legislação escrita. Tal conceito, contudo, não deixa de ser uma ficção. E ele não afasta a idéia de lacuna, pois lacuna haverá cada vez que inexistir no ordenamento jurídico uma disposição precisa para…