Principio Da Equidade

Conceito de Equidade O Conceito de equidade em latim “equitas”. Significa a equidade serve para atribuir a imparcialidade a regra para um determinado caso específico, a fim de deixá-la mais justa. A Equidade começou na Grécia antiga, porque ela não excluía o direito escrito, o tornando mais democrático, e teve também um papel importante no direito romano. A Equidade se torno uma forma justa da aplicação do Direito, porque é adaptada a regra, a uma situação existente, onde são…

exercida por entes não estatais, é o caso da arbitragem, vez que o árbitro é um juiz não estatal. Assim, a jurisdição não é exclusividade do poder Judiciário. c) Pode ser delegada de um juiz a outro por meio de carta precatória. Errada: um dos princípios da jurisdição é a indelegabilidade: o exercício da jurisdição não pode ser delegado. Ele se aplica sem exceção para o poder decisório. O juiz não pode delegar a outro órgão o poder de decidir alguma coisa. Contudo, outros poderes do…

Zambam Disciplina: Filosofia do Direito e Hermenêutica Jurídica Justiça - Michael J. Sandel Capítulo 6 – John Rawls / A questão da equidade John Rawls em sua Teoria da Justiça argumenta que a maneira pela qual podemos entender a justiça é perguntando a nós mesmos com quais princípios concordaríamos em uma situação inicial da equidade? Para ele a situação inicial de equidade seria no momento em que estivéssemos sob um véu de ignorância. Por véu da ignorância ele explica que seria um…

Tributário Ideal ► Critério para essa análise: equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade 1. Equidade e Progressividade: 1.1. Equidade: se refere à distribuição do ônus tributário. “significa que cada um deve pagar uma contribuição justa”. 1.2. Progressividade: se deve tributar mais quem tem uma renda mais alta. “significa que a alíquota se eleva à medida que a renda aumenta”. 1.3. Critérios de equidade (justiça): (a) Princípio do benefício: “cada indivíduo deveria…

ineficiente. b) Os tributos devem atender a equidade horizontal, impostos sem distinção a indivíduos em situações similares. c) Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a sua capacidade para pagar. d) O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível. e) O sistema de tributação é o principal mecanismo de obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista. Atualizada 22/04/2008 Finanças 05. De acordo com os princípios básicos de finanças públicas,…

acordo com os princípios gerais do Direito e da Equidade”. B) Estatuto da Corte Internacional de Justiça: Art. 38 – 1. “A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c) os…

fragilidade da doutrina utilitarista como fundamento das instituições da democracia constitucional (RAWLS, 2002, P. XIV). Uma teoria da justiça como equidade de John Rawls foi proposta originalmente no âmbito de uma sociedade liberal democrática ocidental bem-ordenada. Rawls expõe a sua teoria da justiça, que consiste em defender a justiça como equidade como a concepção mais adequada de justiça para uma democracia constitucional ( RAWLS, 2002, p XIII). O que estudamos na…

RESUMO: JUSTIÇA E EQUIDADE Bibliografia: NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro. Forense. 2000 Cap XI Justiça e Equidade págs 105 a 117 Justiça e Equidade O tema justiça é o grande assunto do Direito. Para os filósofos assunto já é visto como um desafio como explicar o verdadeiro sentido desta palavra. Baseada nas idéias concebidas por Aristóteles e Platão foi conceituado justiça como a “constante” e firme vontade de dar a cada um o que é “seu”.Nos…

possível chegar ao justo-meio fora da ação. No entanto, para calcular com sabedoria sua ação, o homem tem de ter alma. Enquanto o princípio da proporcionalidade é um princípio que possui um grande conteúdo ético, pois ao indicar a ponderação, moderação e o equilíbrio, está na verdade buscando por valores éticos como o bom, o bem, o belo e o justo. Sendo assim, é um dos princípios do “Direito Justo”. 2 – No Caso acima, constatada que a lei não respeita a proporcionalidade entre o valor…

Universalidade precária e da Municipalização, e minimalização da Integralidade, Equidade e Regionalização, e por final, a maximização do desafio ao Controle Social. Propomos a imediata ampliação e aprofundamento da discussão da reformulação das estratégias construtoras do SUS, visando assegurar a desconstrução efetiva do velho modelo e substituição pelo “Modelo SUS” e trazendo a construção simultânea da Integralidade, Equidade e Regionalização, para um piso estratégico decisivo, ainda…