Licença Maternidade 6 Meses

Seção V – DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE Art. 391 – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único – Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120…

RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO UNIRONDON - CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO Monografia apresentada à Faculdade de Direito, UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO, como exigência parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito, sob a orientação do professor ============================. UNIRONDON - CENTRO…

Direito Trabalhista. Licenças Trabalhistas. Licenças Trabalhistas. Art. 473- O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: • Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; • Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; • 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em…

CESUR – ANHANGUERA NOVA LEI DE LICENÇA MATERNIDADE Acadêmica: Priscilla Perez Góes Matrícula: 2006145020 6° semestre de Direito matutino Direito do Trabalho II Professor: Leonardo Peixoto Rondonópolis/MT 2008 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO...................................................................................... II – DESENVOLVIMENTO ..................................................................

Sumário 1. Introdução 1 2. Previsão Legal do Salário Maternidade. 1 3. Salário Maternidade x Licença Maternidade. 2 4. O Salário Maternidade como beneficio previdenciário e suas particularidades. 4 5. Lei 12.873/2013 e as modificações no salário maternidade. 10 6. Conclusão. 14 7. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA 14 1. Introdução O presente estudo visa relembrar todo o conceito, natureza do salário maternidade bem como apresentar todas as mudanças inéditas introduzidas pela Lei…

ocorre o direito de: licença gestante e paternidade? A licença-maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham ou que contribuem para a Previdência Social (INSS), seja através de empregos com carteira assinada, temporários, trabalhos terceirizados e autônomos ou ainda trabalhos domésticos. O valor da licença-maternidade é igual ao do salário mensal no caso de quem tiver carteira assinada ou exercer trabalho doméstico, podem usufruir da licença depois de pelo menos 10 meses de…

10........................................................................................................................06 Etapa 5: 4.0 – Benefícios Oferecidos pela Previdência Social....................................................08 Etapa 6: Prefácio Introdução.................................................................................................................08 Missão........................................................................................................

15 - Atividades e Operações Insalubres São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (NR 15) Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14; (NR 15) Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10. Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima,…

João Goulart. Todo trabalhador com carteira assinada a partir de 15 dias, tem direito de receber, além de aposentados e pensionistas do INSS. O décimo terceiro é calculado da seguinte forma: Divide o salário integral por doze e multiplica pelos meses trabalhados. Horas extras fixas, adicionais noturnos e de insalubridade e comissões adicionais também entram no cálculo. Deve ser pago em duas parcelas, sendo que a primeira pode ser paga entre 1° de fevereiro até 30 de novembro, e a segunda até

LICENÇA MATERNIDADE É um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-maternidade é um meio de proteção à mulher trabalhadora que, por motivos biológicos, necessita de descanso, com o objetivo de…