orçamento

Keywords: Stability provisional. Pregnant. Cool Weather. ADCT. Abortion. Death after childbirth. 1.INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado sobre a empregada gestante e as leis que se aplicam a elas. A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de gravidez, independente da comunicação ao empregador. A partir daí surge diversas dúvidas em relação aos direitos desta empregada, colocando em “saia justa” muitos empregadores que não sabendo o que fazer muitas vezes acabam agindo de maneira errada, e mais tarde acabam tendo que resolver seu problema diante de um processo no Tribunal de Justiça do Trabalho. Assim esse trabalho objetiva analisar a estabilidade da gestante, leis, licença maternidade, aviso prévio, contrato de experiência, entre outros. 2 HISTÓRIA A estabilidade nasce inicialmente no serviço público, já sendo prevista no art. 149 da constituição de 1824 sobre a carreira dos oficiais do Exército e Armada. A partir da Lei 2924/1915 os servidores públicos com 10 anos de serviços passavam a ter sua estabilidade decretada. Já no setor privado o decreto nº. 4682/1923, Lei Eloy Chaves, foi a primeira a tratar do assunto, dificultando as dispensas dos velhos e doentes, consagrando também à aposentadoria aos ferroviários. No art. 42 desta lei ficavam estabelecidos à estabilidade daqueles empregados trabalhadores a mais de 10 anos, podendo somente ser despedidos por motivo grave constatado em inquérito administrativo. Após esse

Proteção à maternidade  fomentar também a proteção do nascituro /fase de adaptação ao estado de maternidade/paternidade. Licença maternidade ≠ estabilidade no emprego Período de garantia  120/180 dias (expandida – decorre da adesão ao programa “empresa cidadã”). Esses dois meses de prorrogação são pagos pela empresa que são deduzidos das contribuições previdenciárias. Pode ocorrer também de afastamento médico. Quem aborta não tem direito à licença  exceto pode decorrência de…

em serviço. O seu recurso não poderia ser utilizado para seguro de outra pessoa. Com o passar do tempo, surgiram novos sistemas, influenciados pelo sistema bismarkiano. Um sistema relevante que surgiu é o sistema beveridgiano (1844), criado por Willian Beverige. Neste, o sistema é universal, custeado pelos impostos. Era não contributivo, pois todos tinham direito ao beneficio, independentemente de contribuição. O regime era de repartição, preponderando a solidariedade, ou seja, a…

ADOÇÃO CONCEITO DE ADOÇÃO A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho". Na concepção de Pontes de Miranda, a "adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação" Ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vinculo fictício de filiação, trazendo…

UNIVERSIDADE DE FRANCA JOSE ROSA GARCIA DE PAULA NOVA LEI DE ADOÇÃO FRANCA 2014 JOSE ROSA GARCIA DE PAULA NOVA LEI DE ADOÇÃO Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade de Franca como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia e Técnica de Pesquisa, sob orientação da Prof.(a) Milena FRANCA 2014 NOVA LEI DE ADOÇÃO RESUMO: Este trabalho visou à discussão sobre os novos Projetos de Leis sobre a adoção e o parto anônimo,…

da proteção integral trazida como determinação constitucional no seu artigo 227, por sinal, de nítida inspiração em documentos e compromissos internacionais firmados pelo Brasil como a Convenção de Direitos das Crianças e as diretrizes de Riad. 1.4 O que vem a ser o princípio da prevenção especial? Com arrimo no art. 74 e seguintes do ECA, é mais um princípio corolário da doutrina da proteção integral, manifestando-se de forma mais evidente no campo das festividades, cultura,…

que asseguram os direitos das mulheres no aparato normativo brasileiro, aprovadas no período pós-constituição até 2010. Com delineamento descritivo e realização de pesquisa bibliográfica e documental, as normas relativas a gênero foram identificadas e, por meio de análise de conteúdo, classificadas de acordo com a temática de gênero. A análise gerou os seguintes eixos temáticos por conteúdo: Trabalho, Violência, Poder, Saúde, Bioética, Habitação, Maternidade, Paternidade e Homem,…

que asseguram os direitos das mulheres no aparato normativo brasileiro, aprovadas no período pós-constituição até 2010. Com delineamento descritivo e realização de pesquisa bibliográfica e documental, as normas relativas a gênero foram identificadas e, por meio de análise de conteúdo, classificadas de acordo com a temática de gênero. A análise gerou os seguintes eixos temáticos por conteúdo: Trabalho, Violência, Poder, Saúde, Bioética, Habitação, Maternidade, Paternidade e Homem,…

de um futuro promissor. O resultado final é um individuo idôneo e feliz. Adoção é uma das alternativas para grande realidade no nosso país. O futuro das crianças que hoje se encontram institucionalizadas, não é apenas responsabilidade dos órgãos governamentais de nosso país. Infelizmente, por algum caso fortuito ou apenas pela irresponsabilidade dos seus genitores não tiveram a sorte de serem criados em um lar e hoje se encontram institucionalizadas. Sendo assim é imprescindível…

ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)  Leis alteradoras do ECA:  Lei 12010/09 (já incorporada no ECA)  Lei 12015/09 (já incorporada no ECA)  Lei 11829/08 (já incorporada no ECA)  Lei 12415/11 (já incorporada no ECA)  Lei 12594/12 (Alterou os artigos 90,…