000 Apostila De ECA

OAB PRIMEIRA FASE – XV EXAME
ECA
Cristiane Dupret
Sites para inscrição e material de apoio: www.cristianedupret.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br

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INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane
Dupret, 2012, Ius Editora.
À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br
Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:
 Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
 Leis alteradoras do ECA:
 Lei 12010/09 (já incorporada no ECA)
 Lei 12015/09 (já incorporada no ECA)
 Lei 11829/08 (já incorporada no ECA)
 Lei 12415/11 (já incorporada no ECA)
 Lei 12594/12 (Alterou os artigos 90, 122, parágrafo 1º, incluiu o parágrafo 7º no artigo 121, alterou o caput e inciso II do artigo 198, incluiu o inciso X no artigo 208 e alterou o artigo 260 do
ECA. Dispõe acerca da execução das medidas socioeducativas e deve ser estudada em conjunto com o ECA)
 Leo 12696/12 (Alterou os artigos 132, 134, 135 e 139, dispondo acerca do Conselho Tutelar.)
 Lei 13010/14 (Lei da palmada)
 Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF
 Súmulas 108, 265, 338, 342, 492 e 500 do STJ

CONCEITOS IMPORTANTES
DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor.
Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das situações dos menores infratores. Com a revogação dessa lei e com entrada em vigor do ECA consagra a adoção da doutrina da proteção integral e o ECA vai se dirigir a toda e qualquer criança e adolescente, ou seja, em situação regular ou situações de risco. Logo, fica superada a antiga doutrina da situação irregular
CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art.2º do ECA – conceitua criança como pessoa que tem até 12 anos