Licença Premio

seguir aduzidos. I - OBJETIVO 1.1 Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, para servidor que adquiriu o direito à referida licença até 1996, consoante jurisprudência firmada nesse sentido, tendo em vista a negativa da Administração na solicitações já efetuada pelo servidor em requerimento administrativo. II - DOS FATOS 2.1 O Impetrante é XXXXXXXXXX, lotado na PFN e servidor público federal desde XXXXXXXXXX. 2.2 Tendo em vista a previsão legal, conforme disposição do art. 87 da Lei n° 8.112/90 (revogado pela Lei n° 9.52797), o impetrante adquiriu o direito a 4 (quatro) meses a título de licença-prêmio por assiduidade, conforme processo administrativo n° 10183.003321/2006-12, em anexo. 2.3 Ocorre que, todos os períodos foram adquiridos antes da revogação do referido artigo, ou seja, até 1994 e nesse caso, tratamos de direito adquirido. Contudo, o ora Impetrante não optou pela contagem em dobro do tempo da licença para fins de aposentadoria e ainda não gozou dos dias a que faz jus. 2.4 Assim, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vislumbra a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, o ora Impetrante, protocolou requerimento com esse fim. O processo sob n° 10183.003321/2006-12, pleiteou a conversão dos 4 (quatro) meses de licença não gozada em pecúnia. 2.5 Entretanto, em 26/09/2006 o Impetrante tomou ciência da decisão que…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E COMPUTACIONAIS LICENÇA PRÊMIO 1 CONCEITO O servidor efetivo e estável faz jus a uma licença remunerada, como prêmio, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, pelo período de 3 (três) meses. A LP concedida pode ser usufruída a qualquer tempo…

XXXXXXXXXXXXXXX OBJETO: Licença Prêmio. PARECER A Servidora acima qualificada, integrante do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de XXXX, por meio do presente requerimento administrativo, pretende a concessão de Licença para Tratamento de Pessoa da Família a fim de responsabilizar-se pelos cuidados necessários para o restabelecimento da saúde do seu irmão, Sr. XXXXXXX, acometido de tumor no intestino. Aduz em seu requerimento que o quadro clínico do irmão reclama…

DE LAJE Prefeitura Municipal Assessoria Jurídica PARECER AJ/PM-LAJE de 20.08.2012 ASSUNTO : CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PERÍODO ELEITORAL EMENTA: CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO – PERÍODO ELEITORAL – CARACTERIZAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 73 DA LEI Nº 9.504/97 – CRITÉRIO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - Mesmo que no caso concreto referidas concessões às licenças requeridas não venham ferir o ordenamento legal (Lei de Eleições) estão tais…

....................... (doc. anexo), objetivando usufruir licença prêmio, oriunda do período de ..../...../....... a ..../...../........ que já havia sido reconhecido pela Administração em outro processo, sob o nº ......................................... (doc. anexo). 3. Uma vez ter sido reconhecido pela Administração o qüinqüênio fato gerador do direito à licença prêmio, ficou a cargo do Autor, apontar o período de gozo da respectiva licença junto à Administração. Sua manifestação,…

regime era o estatutário e jamais gozou licença prêmio, a bem do serviço público, a que fez jus pelos quinquênios trabalhados, benefícios este que por força de lei faz parte de seu patrimônio jurídico, direito este que adquiriu nos termos do art. 33 § 4 da Constituição Estadual e nos art. 150/151 da Lei Complementar 10.098/94 e que são demonstrados na tabela infra: Licença Prêmio Concessão e Conversão Início Término Dias de Direito Data Dias Conv. Saldo 02/07/2002 30/06/2007 90…

Ribeirão Preto – SP, Cep.: 14091-330, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (doc. 01 e 02), propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada judicialmente no Estado de São Paulo, pela Advocacia Geral da União, com endereço na Rua da Consolação, n.º 1875, 5º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo, pelos motivos fáticos e…

COBRANÇA DE PECUNIA PROVENIENTE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS- SEVIDOR PÚBLICO FEDERAL em face do FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, pessoa jurídica de Direito Público interno, pelos fundamentos fáticos e jurídicos e seguir expostos: DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Conforme posicionamento já sedimentado, inclusive no próprio TRF da 5º Região, o direito a conversão em pecúnia das licenças prêmios origina-se a partir do ato da aposentadoria, o que ocorreu em 03 de…

ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : MARIA BENEDITA RODRIGUES. APELADO : MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHAO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO CONVERSAO DE LICENÇA PRÊMIO NAO USUFRUIDA EM PECÚNIA POSSIBILIDADE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Sob pena de enriquecimento…

nesta cidade de Viçosa – MG, por seu procurador devidamente constituídos, com escritório na Travessa Tancredo Neves, nº 33, sala 202, Centro, em Viçosa – MG, vem, mui respeitosamente à ilustre e douta presença de V. Exa., propor COBRANÇA (CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA) em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito Público Interno, na pessoa da Procuradoria da União, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, n. 480, 16˚ ao 23˚ andares, Bairro Lourdes, Belo…