LICENÇA PREMIO PERÍODO ELEITORAL

DE LAJE Prefeitura Municipal Assessoria Jurídica PARECER AJ/PM-LAJE de 20.08.2012 ASSUNTO : CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PERÍODO ELEITORAL EMENTA: CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO – PERÍODO ELEITORAL – CARACTERIZAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 73 DA LEI Nº 9.504/97 – CRITÉRIO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - Mesmo que no caso concreto referidas concessões às licenças requeridas não venham ferir o ordenamento legal (Lei de Eleições) estão tais pleitos condicionados sob a égide da discricionariedade e conveniência administrativa, atribuições estas conferidas aos agentes públicos responsáveis pela análise de cada caso. I - RELATÓRIO Trata-se de questionamento realizado de forma verbal por secretários municipais sobre a possibilidade ou não de concessão de licença prêmio em período eleitoral (07.07.2012 à 07.10.2012), se tal fato configura alguma infração à Lei Eleitoral e como proceder em relação aos requerimentos já realizados. Este o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A licença prêmio por assiduidade, cabível a todo o servidor após decorridos 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço, tem previsão legal, no caso dos servidores ligados à Secretaria de Educação, pela Lei Complementar nº 016/2010, onde no inciso II do artigo 49, que trata sobre os afastamentos, determina o seguinte: “II - licença prêmio até 90 (noventa) dias, no decorrer de 05 anos ininterruptos no Magistério Público Municipal; “. Tal…

ficou vago! DAS LICENÇAS ASSEGURADAS DO SERVIDOR DO DF I licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro II por motivo de doença em pessoa da família; III para o serviço militar; IV para atividade política; V premio por assiduidade; VI para tratar de interesses particulares; VII para desempenho de mandato classista; VIII paternidade; estão previstas na lei e tem caráter previdenciário todo e qualquer trabalhador faz jus a esta licença. IX maternidade; estão…

I – Portarias de 10/02/2011 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Designando: nº 1010/2011 – João Carlos de Camargo Maia, 12º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2011. nº 1011/2011 – Otávio Ferreira Garcia, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro,…

MANUAL DO SERVIDOR (Resumo) ► ABONO DE PERMANENCIA Benefício concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, no valor equivalente a sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. O tempo de serviço e/ou contribuição anterior a FIOCRUZ, deverão ser comprovados mediante certidões emitidas pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) ou pelo respectivo…

diagnosticado com Síndrome de Down. Vida política Eduardo Campos começou na política ainda na universidade quando foi eleito presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade de Economia. Em 1986, Campos trocou a oportunidade de fazer um mestrado nos Estados Unidos pela participação na campanha que elegeu o avô Miguel Arraes como governador de Pernambuco. Com a eleição de Arraes, em 1987, passou a atuar como chefe de gabinete do governador. Neste período foi o responsável pela…

cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação. Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V…

....................... (doc. anexo), objetivando usufruir licença prêmio, oriunda do período de ..../...../....... a ..../...../........ que já havia sido reconhecido pela Administração em outro processo, sob o nº ......................................... (doc. anexo). 3. Uma vez ter sido reconhecido pela Administração o qüinqüênio fato gerador do direito à licença prêmio, ficou a cargo do Autor, apontar o período de gozo da respectiva licença junto à Administração. Sua manifestação,…

foi eleita senadora, aos 36 anos, tendo sido reeleita no pleito de 2002. Nomeada Ministra do Meio Ambiente no governo de Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de janeiro de2003, ficou no cargo até 13 de maio de 2008. Foi candidata à Presidência da República em 2010 pelo Partido Verde(PV), obtendo a terceira colocação no primeiro turno, com mais de 19 milhões dos votos válidos (19,33% da porcentagem total).9 Sua atuação pela preservação do meio ambiente lhe rendeu reconhecimento…

ambiente lhe rendeu reconhecimento internacional, tendo recebido uma série de prêmios internacionais, como o "Champions of the Earth" da Organização das Nações Unidas, por sua luta para proteger a Floresta Amazônica.10 Pela criação do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia Regional, Marina foi premiada com o The Duke of Edinburgh's Award da ONG internacional WWF. Um ano mais tarde, recebeu em Oslo, na Noruega, o prêmio Sophie, da Sophie Foundation. Marina foi lembrada pela Fundação…

sabedoria jamais pode separada da busca por Deus. (Provérbios 9:10) RESUMO Os objetivos desta monografia é estudar como a propaganda partidária deve ser feita e os meios dos quais podem se utilizar os partidos com relação à política partidária no Brasil. O sistema eleitoral vem passando por diversas mudanças, mudança essas que vem sendo implantada no Brasil em relação à propaganda política partidária mudou com as introduções de novas diretrizes e leis que visam diversificar e…