Licença paternidade

LICENÇA-PATERNIDADE Lucia Guerreiro Nadjara C. de A. B. Franco RESUMO O presente artigo cientifico tem por objetivo expor pontos relevantes que influenciam diretamente a relação da família versus sociedade, refletindo efetivamente suas consequências no meio social em que convive. Enfatizando a importância da licença-paternidade para a família, do mesmo modo que é a licença-maternidade. Ressaltando o que está previsto na Constituição Federal, ADCT, e Consolidação de Leis Trabalhistas. Palavras chave: Desenvolvimento da criança, Leis trabalhistas e Licença- paternidade. INTRODUÇÃO Bem-estar material e espiritual recoberto pelo direito a liberdade e dignidade, bem como a segurança econômica e a igualdade, são direitos imprescindíveis a todo ser humano, independente de raça, credo ou sexo. Já há tempo as Nações Unidas juntamente com a Organização Internacional do Trabalho tem se preocupado em conscientizar os Estados-membros da necessidade de alterações das tradicionais funções, tanto do homem quanto da mulher, na sociedade e na família, almejando a plena igualdade entre homens e mulheres. O histórico do direito da licença-paternidade apresentará como atualmente é aplicado a licença-paternidade, a nível Constitucional e infraconstitucional do ordenamento brasileiro, fazendo correlação ao recomendado pela Organização Internacional do Trabalho. Diante da evolução sociológica e antropológica da sociedade verifica-se o surgimento de diversas formas de…

DIREITO A LICENÇA-PATERNIDADE Nos termos do art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira/88, prazo de licença-paternidade é de cinco dias. Embora a lei não estabeleça claramente como deva ser feita a contagem do prazo de início e fim do benefício, há um entendimento majoritário que defende que não devam ser considerados os sábados, domingos, feriados ou folga do empregado, uma vez que a licença é…

impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. CICERO VANDERLEI ALVES DA SILVA impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE CARAPICUIBA, alegando, em síntese, que convivia em união estável com a Sra. Márcia Simonelli de Medeiros, relacionamento no qual houve a concepção e o nascimento da criança Anthony Marcos Alves da Silva, nascido aos 03/05/2014. Alega, ainda, que após seis dias do parto a…

Palavras-chave: Igualdade, paternidade, homem, mulher, licença. Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de Igualdade no Estado Democrático de Direito; 2.1 Princípio da igualdade entre homens e mulheres; 2.2 Princípio da não discriminação baseada no sexo; 3 Licença maternidade proteção jurídica; 3.1 Estabilidade no emprego decorrente da Licença Maternidade 3.2 Extensão da licença maternidade aos homens; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo…

Pernambuco LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 21 DE JUNHO DE 2007. Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Seção V do Capítulo VI e o artigo 126 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e…

COORDENADORIA DE ELETROTÉCNICA ADRIANO FERNANDES FERNANDA FREITAS ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE VITÓRIA 2013 1. INTRODUÇÃO A Previdência Social concede uma licença remunerada às mulheres empregadas (com contrato de trabalho formal) que, em razão de uma gravidez ou de uma adoção, necessitam de descanso físico e mental, além de tempo para amamentar apropriadamente o seu bebê. Os novos pais também ganham cinco…

LICENÇA MATERNIDADE LICENÇA PATERNIDADE SALÁRIO FAMÍLIA SÃO PAULO 2014 Diego Armando Rodrigo de Conceição Silva, RM 4991, Nº 10. Flávio Nascimento Marcos, RM 4997, Nº 16. Natalia Santos Oliveira, RM 5030, Nº 24. Regiane Elma Barbosa dos Santos, RM 5031, Nº 25. Walter Douglas F. Miranda, RM 5037, Nº 37. Trabalho do Prof. Francisco Magalhães, apresentado à disciplina Legislação Social e Trabalhista do Curso Técnico em Contabilidade na ETEC - Escola Técnica…

Império e após sete constituições surgiu a de 1988, a qual é utilizada até hoje. O presente artigo tem como objetivo geral discorrer sobre o que seria licença-maternidade e licença-paternidade. Tendo como objetivos específicos: verificar o princípio da Izonomia no ambiente de trabalho pesquisado; analisar a necessidade da licença-paternidade no mesmo período da licença-maternidade. A metodologia utilizada no presente trabalho foram as pesquisasde caráter qualitativa: através de uma…

modelo a família criada por um homem ao lado da mulher e os seus filhos. Licença paternidade é um exemplo disso. Sem qualquer diferenciação em relação à realidade vivida pelo pai, tal direito foi relegado ao esquecimento por parte do Estado. Tal tratamento deve acabar. Caso clássico de desrespeito acontece quando um homem solteiro adota uma criança. A Constituição Federal garante o direito à licença maternidade e licença paternidade em seu artigo 7º, XVIII e XIX, mas a Carta Magna não…

CURSO DE DIREITO JOYNA MARJORE LOPES PINHO LICENA PATERNIDADE DE 120 DIAS NA ADOO EXCLUSIVA POR HOMEM So Luis 2014 JOYNA MARJORE LOPES PINHO LICENA PATERNIDADE DE 120 DIAS NA ADOAO EXCLUSIVA POR HOMEM Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovao na disciplina de Trabalho de Concluso I do curso de Direito na Universidade CEUMA. So Luis 2014 SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc259515879 1 DADOS DE IDENTIFICAO DO PROJETO PAGEREF _Toc259515879 h 4 HYPERLINK l…