Licença Maternidade 6 Meses

(ARTIGO 2. – Exclusões do âmbito de aplicação). Direitos conexos com o direito ao trabalho Em angola, a liberdade sindical é um direito garantido por lei no quadro das disposições constitucionais e das leis que especificamente os regulamentam (ARTIGO 6.) Para além do direito ao trabalho e ao livre exercício da profissão, constituem direitos fundamentais dos trabalhadores : a) a liberdade sindical e consequente direito à organização e ao exercício da actividade sindical; b) o…

empregada gestante Licença maternidade Considerou a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, XVIII, bem como a CLT, eu seu Art. 392, como direito fundamental, o afastamento de cento e vinte dias da gestante, com garantia de seu emprego e do salário correspondente. Nesse período, cujo afastamento é compulsório, interrompe-se o contrato de trabalho e a remuneração devida à empregada (salários integrais), constitui o que se denomina salário-maternidade,…

convocação para posse a impetrante engravidou, tendo sua filha ANNA ZOE ELIAS BORGES nascido em 25 de agosto de 2009, ou seja, três meses e cinco dias antes da data em que Laís Borges tomou posse no cargo público municipal. Em razão de ainda estar amamentando a filha, que hoje possui um pouco mais de três meses de vida, a impetrante requereu administrativamente licença à gestante/lactante de forma proporcional, a partir da data em que entrou em exercício no cargo, ou seja, a partir…

Conteúdo 1. Saúde 2. Educação 3. Segurança 4. Lazer 5. Previdência social 6. Moradia Aplicação Prática Teórica Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. A empregada de contrato temporário terá sim direito à licença maternidade, de acordo com o Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e de…

encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho e estão previstos em diversos dispositivos legais. Podem durar dias, meses e até anos, dependendo do tipo de afastamento. Exemplos de afastamentos de curto prazo: • Repouso semanal remunerado; • Licença paternidade; • Licença médica por acidente de trabalho de até quinze dias; • Licença médica para tratamento de saúde de até quinze dias; • Faltas previstas na legislação em vigor (art. 473 da Consolidação…

Social e a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado. 5) Que tipo de anotações são vedadas ao empregador? O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo. 6) Como a CLT disciplina o contrato de experiência? O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo. Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado…

Faculdade Boa Viagem – FBV Direito Direito Constitucional I A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA Recife – PE 2013 HISTÓRICO: DIREITOS SOCIAIS  Os Direitos Sociais estão relacionados aos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social.  Surgiram em decorrência da Revolução Industrial, que passa a substituir o homem pela maquina, gerando desemprego em massa, misérias e grande excedente de mão-de-obra causando desigualdade social havendo

sobre quando e onde deverá fazer a consulta de pós-parto e o controle da saúde do bebê. A gestante tem direito ao conhecimento e à vinculação à maternidade, onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007). A gestante tem direito à acompanhante de sua escolha durante toda sua permanência na maternidade, inclusive durante o parto, independentemente de sexo (Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005). 10.2 Direitos sociais • Prioridade…

tendo-se como termo final o período de cinco meses após o nascimento, restando englobados aqui, obviamente, os valores correspondentes ao salário-maternidade, já que coincidente o período de sua concessão com o período estabilitário. (TRT 9ª R. – ROPS 00140-2002 – (07117-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002) | | | | ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A proteção à maternidade e ao nascituro, visada pela…

6.2001) - Vale-transporte: é concedido ao trabalhador, com desconto de até 6% do salário bruto (lei nº 7418, de 16/12/1985 e decreto nº 95.247, de 17/11/1987). - Férias: todo trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias após 12 meses de trabalho, desde que não tenha mais do que cinco faltas não justificadas (artigo 130). Cabe ao empregador decidir a data de saída do funcionário para as férias, desde que 12 meses antes do período de descanso (artigos 134 e 136). De acordo com…