Considerações acerca do salário maternidade

2. SALÁRIO-MATERNIDADE I- Considerações gerais: O salário-maternidade é um benefício pago à segurada do Regime Geral de Previdência Social em virtude do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção. Pode ser concedido a toda e qualquer segurada do RGPS, sendo disciplinado pelos art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91. Tem como objetivo precípuo o de propiciar à mãe, tanto natural como ou adotiva, condições de permanecer com o filho, durante certo tempo, sem prejuízo do afastamento ao trabalho ou de suas ocupações habituais. O fato gerador do benefício que enseja o salário-maternidade pode ser tanto o parto, no caso de mãe natural; o aborto espontâneo, também no caso da mãe natural; a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, no caso, obviamente, da mãe adotiva ou em processo de adoção. Nos casos de aborto espontâneo, quando não provocado pela mulher, sendo por isso não criminoso, a ex-gestante terá direito ao benefício referente à duas semanas do que receberia, caso seu filho tivesse nascido, além do retorno à função que ocupava antes de seu afastamento, tudo comprovado pelo atestado médico oficial. No caso do salário maternidade concedida em virtude do fato gerador “adoção”, esta foi uma vitória para àquelas mães que adotaram ou que obtiveram guarda judicial para fins de adoção de criança. Isto surgiu com o advento da Lei 10.421/02, quando o benefício passou a ser concedido também às mães adotivas. Nada mais justo, visto que também é um…

artigo tfg GISLAINE APARECIDA DA SILVA MACHADO LICENÇA PATERNIDADE: SOB O PRISMA DE DIREITOS IGUAIS Santa Maria 2012 LICENÇA PATERNIDADE: SOB O PRISMA DE DIREITOS IGUAIS Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFGI Área de Ciências Sociais e Aplicadas Curso de Direito Orientador: Prof. Fabrício Aita Ivo …

LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE: REGULAMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO Graciane Rafisa Saliba1 Márcia Regina Lobato Farneze Ribeiro2 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a licença maternidade frente à licença paternidade, a regulamentação e a possibilidade de equiparação de tais institutos, buscando, em consonância com o caráter teleológico das normas, a possibilidade de equiparação para possibilitar o convívio familiar e o cuidado com a…

fática-jurídica brasileira: Licença-Paternidade, Licença-Maternidade, Estabilidade e Licença-Adoção. 2.1 HISTÓRICO LICENÇA-PATERNIDADE. No ano de 1943 começou-se a trilhar um longo caminho em busca de direitos trabalhistas que poderiam dar aos pais o direito de acompanhar os primeiros dias do novo membro da família e prestar total auxílio ao núcleo familiar nesse momento inicial em que poderiam sobrevir obstáculos. O artigo 473 da CLT, introduzido neste mesmo ano, em seu…

5. DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, prevê a licença-maternidade: “XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. A licença é assegurada a todas as empregadas urbanas e rurais, devendo ser concedida 28 dias antes e 92 dias após o parto, conforme dispõe o Decreto 3.048 de 1999. Esse período pode ser aumentado de duas semanas, mediante apresentação de atestado médico fornecido pelo…

Bacharelado em Direito Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA- MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS DE FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Cac hoeiro de Itapemirim 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2 Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA- MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS DE FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Trabalho de Conclusão de Curso (monografia), apresentado perante banca examinadora do Curso de…

LICENÇA-PATERNIDADE Lucia Guerreiro Nadjara C. de A. B. Franco RESUMO O presente artigo cientifico tem por objetivo expor pontos relevantes que influenciam diretamente a relação da família versus sociedade, refletindo efetivamente suas consequências no meio social em que convive. Enfatizando a importância da licença-paternidade para a família, do mesmo modo que é a licença-maternidade. Ressaltando o que está previsto na Constituição Federal, ADCT, e Consolidação de Leis…

de _______ “Sim, Pai, agradeço-te por ter sido essa a tua vontade. Tudo me foi entregue por meu Pai. Ninguém conhece o filho senão o Pai, e ninguém conhece o Pai senão o Filho, e aquele a quem o Filho quiser revelar” (Mateus, 11:26,27). Aos meus pais, Maria Stela e João Alberto, que me mostraram que o caminho não é difícil quando se tem garra e fé. Que sempre depositaram toda confiança, amor desmedido e se fizeram presentes durante todo o meu crescimento pessoal e…

Palavras-chave: Igualdade, paternidade, homem, mulher, licença. Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de Igualdade no Estado Democrático de Direito; 2.1 Princípio da igualdade entre homens e mulheres; 2.2 Princípio da não discriminação baseada no sexo; 3 Licença maternidade proteção jurídica; 3.1 Estabilidade no emprego decorrente da Licença Maternidade 3.2 Extensão da licença maternidade aos homens; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo…

LICENÇA MATERNIDADE LICENÇA PATERNIDADE SALÁRIO FAMÍLIA SÃO PAULO 2014 Diego Armando Rodrigo de Conceição Silva, RM 4991, Nº 10. Flávio Nascimento Marcos, RM 4997, Nº 16. Natalia Santos Oliveira, RM 5030, Nº 24. Regiane Elma Barbosa dos Santos, RM 5031, Nº 25. Walter Douglas F. Miranda, RM 5037, Nº 37. Trabalho do Prof. Francisco Magalhães, apresentado à disciplina Legislação Social e Trabalhista do Curso Técnico em Contabilidade na ETEC - Escola Técnica…