Direito de trabalho

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deve esquecer
última modificação 2011-01-07
Aspectos que não deve esquecer

Aplicabilidade

A lei Geral de trabalho angolana mais recente e em vigor é a lei nº 2/2000 de 11 de Fevereiro.

Ela é aplicavel a todos os trabalhadores em território angolano, com excepção a funcionários públicos, trabalhadores com vínculo permanente ao serviço das representações diplomáticas ou consularesdoutros países ou de organizações internacionais; associados das organizações não-governamentais, trabalhador familiar, ocasional; consultores e membros do órgão de administração ou de direcção de empresas ou organizações sociais, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos sem vínculo de subordinação titulado por contrato de trabalho (ARTIGO 2. – Exclusões do âmbito de aplicação).Direitos conexos com o direito ao trabalho
Em angola, a liberdade sindical é um direito garantido por lei no quadro das disposições constitucionais e das leis que especificamente os regulamentam (ARTIGO 6.)

Para além do direito ao trabalho e ao livre exercício da profissão, constituem direitos fundamentais dos trabalhadores :
a) a liberdade sindical e consequente direito à organização e aoexercício da actividade sindical;
b) o direito de negociação colectiva;
c) o direito à greve;
d) o direito de reunião e de participação na actividade da empresa.

O contrato de trabalho

A lei geral de trabalho angolana presume a existência de um contrato de trabalho, nos casos em que não exista nenhum documento escrito que ateste nesse sentido, bastando para tal a existência de alguém queesteja a trabalhar para outra pessoa (ARTIGO 13.)


Períodos probatórios

No contrato de trabalho por tempo indeterminado há um período experimental correspondente aos primeiros 60 dias de prestação do trabalho, podendo as partes, por acordo escrito, reduzi-lo ou suprimi-lo.

As partes podem aumentar a duração do período experimental, por escrito, até quatro meses, no caso de trabalhadoresaltamente qualificados que efectuem trabalhos complexos e de difícil avaliação e até seis meses no caso de trabalhadores que efectuem trabalhos de elevada complexidade técnica ou que tenham funções de gestão e direcção, para cujo exercício seja exigida formação académica de nível superior.

No contrato de trabalho de duração determinada só há período experimental se for estabelecido por escrito,não excedendo a sua duração 15 dias ou 30 dias, conforme se trate de trabalhadores não qualificados ou de trabalhadores qualificados.

Durante o período de experiência qualquer das partes pode fazer cessar o contrato de trabalho, sem obrigação de pré-aviso, indemnização ou apresentação de justificação (ARTIGO 19.)

Medidas disciplinares: Antes que lhe despeçam, saiba quais os procedimentosque o seu patrão deve observar

Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode o empregador aplicar as seguintes medidas disciplinares :
a) admoestação simples;
b) admoestação registada;
c) despromoção temporária de categoria, com diminuição do salário;
d) transferência temporária do centro de trabalho, com despromoção e diminuição do salário;
e) despedimento imediato.A despromoção temporária de categoria com diminuição do salário pode ser fixada entre 15 dias e três meses.

A transferência temporária de centro de trabalho com baixa de categoria e diminuição do salário pode, conforme a gravidade da infracção, ser graduada entre um e três meses ou entre três e seis meses.

Não sendo possível na empresa ou centro de trabalho e em virtude da organização dotrabalho a aplicação da medida da alínea c) do n.º 1, pode o empregador substitui-la pela medida de redução de 20% no salário, pelo tempo da duração fixada para a medida, não sendo, no entanto, possível o processamento de salário inferior ao mínimo legal em vigor para a respectiva categoria profissional.
Não sendo possível a transferência de centro de trabalho, a medida da alínea d) do n.º 1 é...
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