Licença Maternidade 6 Meses

da remuneração do empregado em caso de ausências em determinadas condições. Também não descaracterizam o cômputo do tempo de serviço para fins do período do aviso-prévio que o empregado tiver direito, os períodos de afastamento por motivo de licenças-maternidade e paternidade, auxílios-doença acidentário e previdenciário, cumprimento das exigências do serviço militar, entre outras situações legais. TABELA DE AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – LEI Nº 12.506/2011 [pic]…

acordo com CLT art. 59, parágrafo 2º. 4 meses de salário maternidade V(x) F( ) Justificativa: A Constituição Federal garantiu à trabalhadora a licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (4 meses) ou 180 dias (6 meses), conforme passou a estabelecer a lei 11770/2008. Ressaltando que a licença de 180 dias estabelecida pela lei 11770/2008 é faculdade do empregador da iniciativa privada. A licença maternidade de 180 dias é adotada pelas…

à “proteção à maternidade”, garantindo inúmeros benefícios às mulheres que se enquadram em situações esgotadas pela lei. Contudo, o as normas que regem o direito trabalhista não estabelecem qualquer isonomia daqueles que detém o poder familiar, dado que tal norma apenas faz referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua remuneração, enquanto para a mãe é assegurada a licença-maternidade,…

gravidez até cinco meses após o parto, sendo certo que este prazo pode ser prorrogado em até sessenta dias se a empresa aderir — voluntariamente — ao Programa Empresa Cidadã. O chamado Programa Empresa Cidadã visa prorrogar a licença-maternidade para 180 dias, permitindo as empresas que se cadastrarem descontar o beneficio da licença-maternidade complementar no Imposto de Renda. Desta forma a empregada deverá até um mês após o parto requisitar a prorrogação da licença-maternidade para…

A lei 11.770, de 09.2008, criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7.° da Constituição Federal. Posteriormente, essa matéria foi regulamentada pelo Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, nos termos as seguir examinados. A prorrogação por mais sessenta dias da licença-maternidade não constitui um direito subjetivo da empregada. Só haverá a prorrogação se a pessoa jurídica empregadora…

causa ou quando requerida pelo empregado, relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. Dispositivo legal: Art. 146, par. único – Na cessação do contrato de trabalho, após 12 meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. • Justa

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO Daniela Ribeiro Santos Da proteção à maternidade à licença compartilhada: um panorama histórico no Brasil e no direito comparado Brasília 2011 Daniela Ribeiro Santos Da proteção à maternidade à licença compartilhada: um panorama histórico no Brasil e no direito comparado Monografia apresentada à Universidade de Brasília como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

......................................................... 03 INÍCIO DA PRORROGAÇÃO ................................................................................................... 03 LICENÇA MATERNIDADE – ADOÇÃO ................................................................................... 03 LICENÇA - PARTO ANTECIPADO .......................................................................................... 04 PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ..................................................

oficinas de família, da vedação do trabalho em subterrâneos e minas, da proteção à maternidade, sobre o limite máximo de levantamento de pesos. Já em questões de recomendações tratavam sobre proteção antes e depois do parto, sobre o trabalho noturno das mulheres na agricultura, sobre o auxílio maternidade. Surge também a convenção nº 183 de 2000, que revê a Convenção 103 da OIT, passando a prever a duração de licença à gestante em 14 semanas, com a possibilidade de prorrogação em caso de…

...........................................6 PAGAMENTO PARA A DESEMPREGADA 9 A SEGURADA ADOTANTE 9 INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 10 TÉRMINO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO 11 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O SALÁRIO-MATERNIDADE 11 O ABORTO OU PARTO ANTECIPADO E O BENEFÍCIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE..........................................................................................12 ACÚMULO DO SALÁRIO-MATERNIDADE COM OUTROS BENEFÍCIOS…