NR 15

Páginas: 7 (1612 palavras) Publicado: 9 de dezembro de 2014
NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (NR 15)

Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14; (NR 15)

Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10.

Entende-se por"Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

Exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre osalário mínimo da região, equivalente a:
40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji.grau.4: Proteção à Maternidade; Proteção do Trabalho da Mulher; Salário-Maternidade
obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições sobre aDuração e Condições de Trabalho - CLT; Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Nacionalização do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical- CLT; Penalidades - Proteção do Trabalho da Mulher - CLT; Períodos de Descanso - Proteção do Trabalho da Mulhe - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Proteção do Trabalho da Mulher - CLT; Proteção do Trabalho do Menor - CLT; Trabalho Noturno - Proteção do Trabalho da Mulher - CLT
Parágrafo único. Não serão permitidos em regulamentos de qualquernatureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
obs.dji.grau.5: Contrato de Experiência - Salário-Maternidade - Enunciado nº 260 - TST

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado,garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Acrescentado pela L-012.812-2013)

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Alterado pela L-010.421-2002)
obs.dji.grau.1: Art. 7º, II e XVIII, DireitosSociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji.grau.2: Art. 392-A e Art. 393, Proteção à Maternidade - CLT
obs.dji.grau.3: Art 2º, Salário-Maternidade - Prestações da Previdência Social - L-006.136-1974; Direito à Licença-Maternidade e Salário-Maternidade à Mãe Adotiva - Consolidação das Leis do Trabalho - Alteração - L-010.421-2002
obs.dji.grau.4:Gravidez; Licença-Maternidade; Proteção à Maternidade
obs.dji.grau.5: Gestante - Dispensa Sem Motivo - Salário-Maternidade - Enunciado nº 142 - TST; Contrato de Experiência - Salário-Maternidade - Enunciado nº 260 - TST
§ 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do...
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