Licenças trabalhistas

Direito Trabalhista.

Licenças Trabalhistas.

Licenças Trabalhistas.

Art. 473- O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: • Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; • Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; • 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; • 5 dias de licença paternidade, em caso de nascimento ou ADOÇÃO de uma criança; • Até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei; • No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da lei n° 4375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Serviço Militar). • Nos dias que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de Ensino Superior; • Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo; • Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismos internacional do qual o Brasil seja membro ( Acrescentado pela Lei n° 11304, de 11/05/2006). • Licença Maternidade de 120 dias*; • NOTA: A Lei n° 11770 prevê a extensão facultativa para 180 dias.

Licença Médica.

O afastamento do empregado por motivos de doenças onde corresponder entre 1 à 15 dias, é de responsabilidade da empresa o pagamento do salário do funcionário. Se passar desse período, o empregado é encaminhado ao INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social), que passa a remunera-lo. Se a licença médica for devido a um caso de acidente de trabalho, depois de retornar as atividades, o empregado tem o direito de permanecer no trabalho por um ano. Caso a