Considerações acerca do salário maternidade

2. SALÁRIO-MATERNIDADE I- Considerações gerais: O salário-maternidade é um benefício pago à segurada do Regime Geral de Previdência Social em virtude do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção. Pode ser concedido a toda e qualquer segurada do RGPS, sendo disciplinado pelos art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91. Tem como objetivo precípuo o de propiciar à mãe, tanto natural como ou adotiva, condições de permanecer com o filho, durante certo tempo, sem prejuízo do afastamento ao trabalho ou de suas ocupações habituais. O fato gerador do benefício que enseja o salário-maternidade pode ser tanto o parto, no caso de mãe natural; o aborto espontâneo, também no caso da mãe natural; a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, no caso, obviamente, da mãe adotiva ou em processo de adoção. Nos casos de aborto espontâneo, quando não provocado pela mulher, sendo por isso não criminoso, a ex-gestante terá direito ao benefício referente à duas semanas do que receberia, caso seu filho tivesse nascido, além do retorno à função que ocupava antes de seu afastamento, tudo comprovado pelo atestado médico oficial. No caso do salário maternidade concedida em virtude do fato gerador “adoção”, esta foi uma vitória para àquelas mães que adotaram ou que obtiveram guarda judicial para fins de adoção de criança. Isto surgiu com o advento da Lei 10.421/02, quando o benefício passou a ser concedido também às mães adotivas. Nada mais justo, visto que também é um…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ES Curso de Bacharelado em Direito Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Cachoeiro de Itapemirim 2013 Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Trabalho de Conclusão de Curso (monografia),…

COORDENADORIA DE ELETROTÉCNICA ADRIANO FERNANDES FERNANDA FREITAS ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE VITÓRIA 2013 1. INTRODUÇÃO A Previdência Social concede uma licença remunerada às mulheres empregadas (com contrato de trabalho formal) que, em razão de uma gravidez ou de uma adoção, necessitam de descanso físico e mental, além de tempo para amamentar apropriadamente o seu bebê. Os novos pais também ganham cinco…

Francisco, na sede do Município, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Ação Social e Combate a Pobreza, no período compreendido de 02/janeiro/2013 até 31/dezembro/2013, através do contrato n.º 250/2013, em anexo. Acontece que, em plena vigência do contrato celebrado, no dia 14 de junho de 2013, a impetrante deu à luz ao seu primogênito varão, conforme atesta a certidão de nascimento e declaração fornecida pela unidade…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ES Curso de Bacharelado em Direito Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA- MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS DE FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Cac hoeiro de Itapemirim 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2 Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA- MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS DE FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Trabalho de Conclusão de Curso (monografia),…

Sumário 1. Introdução 1 2. Previsão Legal do Salário Maternidade. 1 3. Salário Maternidade x Licença Maternidade. 2 4. O Salário Maternidade como beneficio previdenciário e suas particularidades. 4 5. Lei 12.873/2013 e as modificações no salário maternidade. 10 6. Conclusão. 14 7. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA 14 1. Introdução O presente estudo visa relembrar todo o conceito, natureza do salário maternidade bem como apresentar todas as mudanças inéditas introduzidas pela Lei…

A CONTABILIDADE E OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NA LICENÇA MATERNIDADE CASSILANDIDA – MS 2013 FABIANA APARECIDA CANDIDA A CONTABILIDADE E OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NA LICENÇA MATERNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso requisitado como exigência obrigatória para obtenção de título de bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Universidade Anhanguera _UNIDERP sob, a orientação do Profº. Ledoval Barbosa. CASSILANDIA – MS 2013…

EXPANSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NAS AGÊNCIAS DO BANCO ITAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CURITIBA - PR 2013 SILVANA APARECIDA DE ALMEIDA OS IMPACTOS DA ADESÃO À EXPANSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NAS AGÊNCIAS DO BANCO ITAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina de Métodos de Pesquisa no curso de Pós-Graduação lato sensu em Gestão…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante FORTALEZA – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS PARENTAIS NO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO Regina Emídio Cavalcante Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Professor Me. Filho FORTALEZA-CE 2013…

LICENÇA MATERNIDADE DA MÃE ADOTANTE E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE Matheus Figueiredo Esmeraldo1 Sônia de Oliveira2 RESUMO Neste trabalho, apresenta-se um estudo da matéria, partindo da análise doutrinária, legal e jurisprudencial do tema, evidenciando as mudanças que o relevaram. Dentre os direitos dos trabalhadores está insculpida no inciso XVIII do art.7º da Constituição, a licença à gestante. Tem como objetivo a proteção à maternidade, digníssimo direito social.…